A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o ingresso como amicus curiae em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) e a Lei da Licença Ambiental Especial (Lei nº 15.300/2025). A instituição sustenta que as novas normas violam a Constituição Federal ao flexibilizar salvaguardas ecológicas, dispensar estudos de impacto e limitar a proteção conferida a comunidades tradicionais.
Relatoria e admissão: O pedido de ingresso da DPU aguarda análise do relator dos processos no STF, ministro Alexandre de Moraes. A condição de amicus curiae permite a juntada de relatórios e pareceres técnicos para subsidiar o julgamento do plenário.
Derrubada de vetos e origem: Em vigor desde fevereiro, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto introduziu modalidades simplificadas para atividades de médio impacto e cenários de dispensa da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).
Medida complementar: As ADIs, movidas por partidos políticos e entidades da sociedade civil, abrangem também a Lei nº 15.300/2025, originada de medida provisória concebida para criar ritos acelerados de licenciamento.
Inversão de prioridades constitucionais: A Defensoria aponta que as leis vigentes subordinam a preservação do meio ambiente e os direitos fundamentais às conveniências de expansão econômica e exploração comercial, sob o pretexto de desburocratização administrativa.
Restrição a órgãos de controle: A petição assinala que o novo modelo reduz o escopo de atuação de instâncias técnicas, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), além de ignorar a mensuração de impactos indiretos em territórios protegidos.
Vulnerabilidade de populações: A DPU alerta que a mitigação de exigências ambientais expõe indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a riscos crescentes de perda territorial, degradação de recursos naturais e deslocamentos forçados, intensificando conflitos socioambientais.
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