Um grupo de 25 estados norte-americanos governados por democratas ingressou com uma ação no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, em Nova York, contra a nova rodada de tarifas impostas pelo governo de Donald Trump sobre produtos de 60 parceiros comerciais, incluindo a União Europeia e o Brasil. Os autores sustentam que o presidente excedeu sua autoridade legal e que as medidas causam prejuízos diretos a consumidores e empresas americanas.
Contestação ao poder presidencial: Governadores e procuradores-gerais democratas (incluindo de estados como Nova York e Oregon) afirmam que o governo ultrapassou os limites constitucionais e legais para tributar importações.
Uso de pretexto legal: A queixa aponta que a justificativa de "combate ao trabalho forçado" é um pretexto para reimpor tarifas abrangentes que já haviam sido invalidadas pela Justiça.
Prejuízo a empresas e famílias: A petição sustenta que a taxação genérica sobre importações não soluciona problemas globais de trabalho escravo e gera instabilidade econômica para os trabalhadores e pequenas empresas do país.
Aplicação da Seção 301: As alíquotas de 10% e 12,5%, anunciadas em 24 de julho, foram fundamentadas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 — dispositivo usado contra práticas comerciais desleais que, nesta rodada, passa a afetar mais de 99% das importações dos EUA.
Defesa do governo: O porta-voz da Casa Branca, Kush Desai, declarou que as tarifas são uma resposta apropriada e legal à omissão de nações estrangeiras na fiscalização de produtos fabricados com trabalho forçado.
Uso inédito e abrangente: A ação ressalta que, embora a Seção 301 já tenha sido acionada por gestões anteriores, a abordagem global e generalizada adotada por Trump carece de precedentes históricos, já que o mecanismo costuma focar em setores ou países específicos.
Decisão da Suprema Corte: Em 20 de fevereiro, a Suprema Corte determinou que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não autoriza o Executivo a impor tarifas de forma unilateral.
Manutenção das barreiras: Após o revés na Suprema Corte, o governo recorreu a outras prerrogativas legais temporárias, que também chegaram a ser consideradas ilegais pelo Tribunal de Comércio Internacional, mas seguem em vigor durante a fase de recursos.
Frente jurídica coordenada: O processo movido pelos 25 estados soma-se a contestações apresentadas por pequenas empresas privadas americanas, consolidando a resistência judicial contra a política comercial da gestão.
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