Justiça Federal condena militar por estupro e cárcere privado na Casa da Morte durante a ditadura

A Justiça Federal condenou o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como “Camarão”, pelos crimes de cárcere privado e estupro cometidos em 1971 contra a historiadora e militante política Inês Etienne Romeu. As violações ocorreram na "Casa da Morte", centro clandestino de tortura do Centro de Informações do Exército (CIE) localizado em Petrópolis (RJ).

Detalhes da Condenação

• Pena fixada: 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão em regime inicial fechado.

• Perda do cargo público: A sentença determina a perda da patente/cargo militar e o cancelamento da aposentadoria ou proventos de reforma.

• Situação do réu: O condenado, que nega as acusações, obteve o direito de recorrer da decisão em liberdade.

Fundamentação Jurídica e Imprescritibilidade

• Crime contra a humanidade: A decisão da juíza federal Maria Isadora Frizão acolheu a tese do Ministério Público Federal (MPF), enquadrando os atos praticados pelo Estado ditatorial como crimes contra a humanidade.

• Afastamento da Lei de Anistia: Com respaldo em jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e no direito internacional, a sentença definiu que os crimes são imprescritíveis e não estão amparados pela Lei de Anistia de 1979.

Relevância Histórica e Atuação do MPF

• Denúncia pioneira: Inês Etienne Romeu (falecida em 2015) fez um relato histórico ao Conselho Federal da OAB em 1979, denunciando em detalhes a existência da Casa da Morte e as torturas físicas e psicológicas lá sofridas.

• Grupo de Transição: A denúncia foi formulada pelos procuradores Vanessa Seguezzi, Antonio do Passo Cabral e Sergio Suiama, integrantes do Grupo de Justiça de Transição do MPF.