O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) instaurou um inquérito civil para investigar a conduta de 12 policiais militares que entraram armados na EMEI Antônio Bento, localizada na Zona Oeste da capital paulista, em novembro de 2025. A intervenção ocorreu após a denúncia de um pai de aluna — que também é policial militar — descontente com uma atividade pedagógica que abordava a orixá Iansã. Com base na análise das câmeras corporais dos agentes, depoimentos e documentos, a promotoria classificou a diligência policial como "injustificada", contrapôs o parecer preliminar de regularidade emitido pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP) e aprofundará as apurações sob a ótica de discriminação racial, ação violenta e violação do direito à educação.
Ausência de Elemento Criminal: O MPSP concluiu que os elementos reunidos até o momento comprovam a inexistência de qualquer crime na unidade escolar que justificasse a mobilização e o ingresso de um contingente armado.
Divergência com a Segurança Pública: A abertura do inquérito civil contrapõe a avaliação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SP), que em apuração preliminar sustentou que os policiais agiram em conformidade e descartou a abertura de Inquérito Policial Militar (IPM) ou Sindicância.
Indiciamento por Intolerância Religiosa: O pai da criança, autor da queixa original e integrante da corporação militar, foi formalmente indiciado por intolerância religiosa no âmbito de investigação conduzida pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Conformidade Curricular: A Secretaria Municipal de Educação (SME) prestou esclarecimentos no processo, atestando que o conteúdo ministrado estava plenamente ajustado às diretrizes públicas de ensino e ao combate ao racismo.
Fundamentação na LDB: O promotor de Justiça Bruno Orsino Simonetti conduzirá as investigações focado no cumprimento das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena na educação básica.
Escopo da Investigação: A apuração verificará possíveis infrações ao livre exercício da atividade docente, à autonomia pedagógica e às garantias constitucionais de proteção integral às crianças no ambiente escolar.
"A atividade pedagógica questionada estava integralmente alinhada ao Currículo da Cidade-Educação Infantil, às Orientações Pedagógicas de Educação Antirracista e às Leis Federais 10.639/2003 e 11.645/2008."
— Secretaria Municipal de Educação de São Paulo (SME), em manifestação oficial integrante dos autos do inquérito do MPSP.
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