O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas diretrizes operacionais para os fundos de inovação do programa Eco Invest Brasil, viabilizando a realização do quinto leilão da iniciativa focada no financiamento da transição ecológica. As alterações normativas estabelecem um cronograma obrigatório para a aplicação dos recursos captados, fixam tetos de remuneração para as instituições financeiras e regulamentam o uso do capital catalítico (blended finance). A medida visa atrair investimentos privados nacionais e internacionais para a modernização industrial de seis setores estratégicos, assegurando previsibilidade regulatória e impedindo que recursos públicos sejam direcionados primordialmente à ampliação de margens bancárias.
Prazos Graduais de Investimento: Ficou estabelecido que 25% dos recursos captados pelos fundos deverão ser aplicados em até 24 meses, alcançando 50% no prazo de 36 meses e a totalidade da alocação em até 60 meses (5 anos).
Tetos de Tarifa e Retorno: A taxa de remuneração da instituição financeira repassadora foi limitada a até 2% ao ano, enquanto a taxa da Linha Eco Invest permanece em 1% ao ano, estabelecendo um teto global de 3% ao ano para as operações e para o retorno das cotas de capital catalítico.
Instrumentos de Participação Societária: Nas operações com opção de conversão em participação nas empresas investidas, definiu-se a remuneração mínima atrelada ao IPCA + 1% ao ano, permitindo às instituições partilhar o ganho excedente em caso de valorização dos ativos.
Segmentos Industriais Contemplados: Os aportes focarão em seis áreas da economia verde: fertilizantes verdes, combustíveis verdes avançados, automação e inteligência artificial aplicadas à produção, beneficiamento de minerais críticos, armazenadores de energia/baterias e química verde com reaproveitamento de resíduos minerais.
Estrutura de Blended Finance: Integrante do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), a Linha Eco Invest oferece mecanismos de compartilhamento de riscos e proteção cambial para reduzir o custo do capital de longo prazo para projetos sustentáveis.
Composição do Colegiado: As resoluções foram chanceladas pelo conselho formado pelo ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan (presidente do CMN), pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
"Esses limites preservam o papel dos recursos públicos como instrumento de redução de riscos para atrair investimentos privados, evitando que sejam utilizados prioritariamente para ampliar a rentabilidade das instituições financeiras."
— Conselho Monetário Nacional (CMN), em nota explicativa sobre a aprovação do regime especial para os Fundos de Inovação do Eco Invest Brasil.
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