A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou manifestação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer que não houve autorização para a criação ou veiculação de um vídeo desenvolvido por inteligência artificial (IA) exibido na convenção nacional do PL. O material simulava um pronunciamento do ex-mandatário em apoio à pré-candidatura de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, à Presidência da República. A resposta atende a um pedido de explicações determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, que investiga potenciais violações às medidas cautelares da prisão domiciliar de Bolsonaro e o descumprimento das normas eleitorais relativas ao uso de deep fakes.
Determinação de Esclarecimento: O ministro Alexandre de Moraes estabeleceu prazo de 48 horas para a manifestação, ressaltando que Bolsonaro cumpre prisão domiciliar e está proibido de divulgar manifestações de teor político-eleitoral, inclusive por meio de terceiros.
Vedações da Justiça Eleitoral: O relator ponderou que, sem a devida concordância, a simulação audiovisual pode configurar deep fake — prática vedada pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para associação artificial de voz e imagem a campanhas.
Riscos de Sanções: A apuração busca identificar se o episódio caracterizou dolo por parte do ex-presidente na burla de suas restrições judiciais ou se restringe a uma infração regulatória cometida pelos organizadores do evento partidário.
Impossibilidade de Contato e Autorização: Os advogados alegaram a inviabilidade de qualquer anuência, visto que Flávio Bolsonaro cumpre proibição de visitas ao pai por 90 dias — além de o ex-presidente estar com o direito de visitas suspenso por 30 dias em função da divulgação prévia de uma carta nas redes sociais.
Praxe na Atuação Familiar: A petição ressaltou que os filhos de Bolsonaro historicamente utilizam fotografias, discursos, entrevistas e declarações públicas do pai para a atividade político-partidária, em dinâmica contínua e sem necessidade de autorizações formais pontuais.
Desvinculação do Ex-Presidente: A peça busca isentar Jair Bolsonaro da responsabilidade direta pela produção e exibição do vídeo sintetizado, atribuindo a veiculação às decisões da organização da convenção do PL.
"Seus filhos sempre utilizaram sua imagem pública no âmbito da atividade político-partidária, reproduzindo fotografias, gravações, pronunciamentos, discursos, entrevistas e demais manifestações públicas, prática notória, contínua e jamais objeto de qualquer oposição por parte do titular desse direito."
— Defesa de Jair Bolsonaro, em petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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