O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) solicitou a intervenção do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para apurar a comercialização irregular de medicamentos por meio de máquinas automáticas em condomínios residenciais e áreas de grande circulação. Fiscalizações da entidade identificaram pontos de venda operando sem verificação de idade, controle de quantidade ou assistência farmacêutica obrigatória em municípios da Região Metropolitana de São Paulo. A prática, vedada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), motivou a instauração de um procedimento no MPSP para notificação da empresa responsável e dos órgãos locais de vigilância sanitária.
Ausência de Controle de Acesso: As vistorias do CRF-SP mapearam terminais automáticos em São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André permitindo a compra irrestrita de remédios, sem filtros de faixa etária ou teto de unidades por transação.
Descumprimento da Legislação Sanitária: A regulamentação federal determina que a dispensação de produtos farmacêuticos é restrita a drogarias e farmácias autorizadas, sendo obrigatória a presença e a orientação presencial de um profissional farmacêutico.
Veto Formal da Anvisa: O conselho enfatizou que a agência reguladora nacional possui manifestação oficial contrária à distribuição de medicamentos via vending machines, reiterando a ilegalidade desse formato de varejo.
Perigos da Automedicação Desassistida: O órgão de classe alerta que o acesso facilitado a remédios — mesmo os isentos de prescrição (MIPs) — expõe a população a riscos de intoxicação, reações adversas graves, interações medicamentosas e óbito.
Enquadramento no ECA e ECA Digital: A representação levada ao MPSP argumenta que a exposição de crianças e adolescentes ao consumo livre de substâncias químicas violará dispositivos de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Rito de Apuração Promotorial: Com base na denúncia, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo para ouvir a empresa operadora dos equipamentos e as vigilâncias sanitárias municipais antes de determinar as sanções ou adequações cabíveis.
"Mesmo medicamentos isentos de prescrição podem causar intoxicações, reações adversas graves, interações medicamentosas e até levar à morte quando usados de forma incorreta. Nenhum medicamento é isento de orientação."
— Luciana Canetto, presidente do CRF-SP, ao pontuar os riscos do comércio autônomo de produtos farmacêuticos.
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