A 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido da defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, para anular a quebra de sigilo de dados do telefone celular apreendido em sua cela. No entanto, a juíza Elizabeth Machado Louro determinou a suspensão cautelar da perícia no aparelho até o julgamento de um habeas corpus que questiona a competência do juízo. Com a medida, o Ministério Público deve interromper temporariamente qualquer procedimento de extração de dados.
Foco da Apreensão: A perícia no dispositivo móvel visa averiguar se o ex-parlamentar utilizava o aparelho do interior do presídio para tentar interferir no andamento de processos judiciais.
Fundamentação Jurídica: Embora a anulação da decisão anterior tenha sido indeferida, o pedido subsidiário de suspensão foi acatado para evitar atos instrutórios irreversíveis enquanto a instância superior avalia o recurso da defesa.
O processo principal apura as responsabilidades pela morte do menino Henry Borel Medeiros, ocorrida em março de 2021. O julgamento, encerrado em junho deste ano, estendeu-se por 11 dias e tornou-se o mais longo da história do Judiciário fluminense:
Dr. Jairinho: Condenado pelo Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri a 43 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão por homicídio qualificado.
Monique Medeiros (mãe da vítima):
Teve a acusação de homicídio doloso desclassificada para homicídio culposo, recebendo perdão judicial quanto a este ponto.
Foi condenada a 1 ano e 4 meses de prisão pelo crime de omissão perante a tortura praticada contra o filho.
Teve a pena declarada extinta pelo Tribunal devido ao cômputo do tempo em que permaneceu em prisão preventiva.
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