Projeto de Lei Propõe "Trava Humana" Opcional para Proteger Idosos de Golpes Bancários

Com o expressivo crescimento de fraudes financeiras e golpes digitais estruturados contra a população idosa, a Câmara dos Deputados iniciou a análise de uma proposta legislativa que visa criar uma camada extra de proteção nas movimentações bancárias. O Projeto de Lei 1453/2026, de autoria do deputado federal Lucas Abrahão (Rede-AP), propõe a implementação de um mecanismo de autenticação assistida em dois fatores para correntistas com idade igual ou superior a 60 anos.

A proposta surge em resposta direta ao aumento de crimes cometidos por meio de engenharia social, aplicativos de mensagens falsas, telefonemas fraudulentos e transferências abusivas via Pix. A essência do projeto é oferecer uma barreira tecnológica e humana que mitigue a vulnerabilidade do público maduro sem, contudo, comprometer sua autonomia civil ou independência financeira.

Funcionamento e Diretrizes do Sistema de Dupla Autenticação

De acordo com o texto da ementa em debate na Câmara, a medida funcionará como uma blindagem preventiva totalmente personalizável, operando sob critérios operacionais rígidos:

• Gratuidade Obrigatória: As instituições financeiras e cooperativas de crédito serão obrigadas a disponibilizar a ferramenta de forma 100% gratuita para o público-alvo, sendo vedada qualquer cobrança de taxas ou tarifas adicionais para a sua manutenção.

• Adesão Estritamente Facultativa: O sistema operará em caráter opcional. Caberá exclusivamente ao correntista idoso decidir se deseja ou não ativar a funcionalidade em seus canais digitais e aplicativos bancários.

• Personalização de Regras: O titular terá total liberdade para definir o escopo de atuação da trava humana. Ele poderá predeterminar quais tipos de transações — como contratação de empréstimos consignados, transferências Pix acima de determinado teto ou saques vultosos — necessitarão obrigatoriamente da validação complementar.

• Cancelamento Automático: Caso a transação parametrizada seja iniciada, o sistema enviará uma notificação em tempo real para o dispositivo da pessoa de confiança escolhida pelo idoso. Se o validador rejeitar a operação ou não responder dentro do limite de tempo regulamentar, a transferência é sumariamente cancelada pelo banco, bloqueando o golpe instantaneamente.

Preservação da Privacidade e Autonomia Financeira

Um dos pontos mais sensíveis debatidos na construção do projeto diz respeito à manutenção da privacidade do idoso, blindando o sistema contra eventuais abusos patrimoniais ou quebra de sigilo por parte do terceiro indicado:

• Bloqueio Total de Informações: A pessoa de confiança escolhida — que pode ser um familiar, cônjuge ou amigo — não terá, sob nenhuma circunstância, acesso às credenciais da conta, saldos, extratos, posições de investimentos ou históricos financeiros do idoso.

• Limitação do Escopo de Ação: O papel do validador externo limita-se unicamente ao ato binário de aprovar ou rejeitar a movimentação específica que gerou o alerta de risco, mantendo a gestão de patrimônio inteiramente sob a governança e o controle do titular da conta.