O projeto de lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos em todo o território nacional como medida de defesa pessoal avançou para a última etapa legislativa. O texto seguiu para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, a medida dividiu opiniões entre especialistas em segurança pública e direito penal.
Em pronunciamento nesta quinta-feira (16 de julho de 2026), a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos, criticou severamente a proposta. A promotora classificou a liberação como uma medida paliativa e um exemplo de "populismo penal", argumentando que a iniciativa gera uma falsa sensação de segurança jurídica e física sem vir acompanhada de uma política pública estruturada.
O texto aprovado estabelece critérios rígidos de controle para a venda e a posse do produto, delegando responsabilidades tanto para as lojas credenciadas quanto para as usuárias:
Critérios para Compra: Mulheres a partir de 18 anos poderão adquirir o produto livremente. Para isso, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência atualizado e certidão negativa de antecedentes criminais.
Especificações do Produto: A comercialização fica restrita a frascos com volume máximo de 50 ml. Os estabelecimentos comerciais credenciados deverão, obrigatoriamente, registrar os dados cadastrais da compradora e emitir nota fiscal para fins de rastreabilidade.
Notificação de Extravio: Em cenários de roubo ou furto do dispositivo, a proprietária terá o prazo máximo e improrrogável de 72 horas para registrar um boletim de ocorrência junto às autoridades policiais.
Parâmetro Legal de Emprego: O projeto estipula que o spray de pimenta deve ser utilizado de forma "moderada" e exclusiva para repelir agressão considerada "injusta, atual ou iminente".
A presidência do Instituto Pró-Vítima alertou que o manuseio do spray não é simples e exige treinamento técnico específico que não foi previsto ou regulamentado pelo governo. Sem a instrução correta, o dispositivo pode aumentar a vulnerabilidade da mulher em situações de estresse extremo:
Fatores Climáticos e Ambientes Fechados: O disparo do produto contra a direção do vento pode fazer com que a névoa ou o jato retorne contra a própria usuária. Além disso, o uso em locais fechados (como transporte público ou estabelecimentos) é desaconselhado por afetar a própria portadora e terceiros.
Distância Crítica do Agressor: Caso o spray seja acionado a uma distância menor do que um metro, o agressor possui margem física para desarmar a vítima e utilizar o agente químico contra ela.
Especificidade Tecnológica: A eficácia e a forma de emprego variam drasticamente a depender do modelo do dispositivo, que pode ser comercializado em formato de jato direcionado ou em névoa de dispersão.
Outro ponto de preocupação manifestado pela promotoria diz respeito à responsabilização legal da própria vítima. Caso o dispositivo seja utilizado de forma desproporcional ou atinja terceiros inocentes, a usuária poderá sofrer sanções nas esferas administrativa, civil e criminal:
Sanções Administrativas: Aplicação de multas que variam de um a dez salários mínimos em caso de uso indevido ou negligente.
Responsabilidade Civil: Dever de indenizar financeiramente os danos materiais ou estéticos causados a terceiros.
Esfera Criminal: Risco de indiciamento e processo por crime de lesão corporal ou por resposta desproporcional à agressão sofrida.
Diante das falhas atribuídas aos Três Poderes na construção de uma rede de proteção efetiva — com críticas ao Legislativo pela lentidão na igualdade, ao Judiciário pelos episódios de revitimização e ao Executivo pela falta de prevenção estrutural —, a promotora defende que a postura preventiva e técnicas de defesa pessoal sem armas continuam sendo instrumentos essenciais de segurança prática no cotidiano.
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