A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15 de julho de 2026) o Projeto de Lei (PL) 3839/23, que garante a povos indígenas e comunidades tradicionais o direito de usar adereços e indumentárias típicas — como cocares, turbantes e pinturas corporais — nas fotos de seus documentos oficiais de identificação.
A proposta, que visa combater o constrangimento institucional e a discriminação no momento da identificação civil, segue agora para apreciação no Senado Federal.
| Parâmetro | Diretrizes do Projeto |
| Autoria | Deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) |
| Relatoria | Deputada Sônia Guajajara (Psol-SP) |
| Documentos Afetados | Carteira de Identidade (RG/CIN), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho (CTPS) e Passaporte. |
| Condição de Segurança | O uso dos elementos é permitido desde que não impeça ou dificulte o reconhecimento da fisionomia do cidadão. |
| Próxima Etapa | Envio para debate e votação no Senado Federal. |
Para a relatora do projeto, deputada Sônia Guajajara, a impossibilidade de expressar o pertencimento étnico ou religioso na documentação civil representa uma violência simbólica contra minorias históricas do país.
"As alterações legislativas têm potencial para encerrar casos de discriminação na identificação para documentos oficiais, sem representar ônus ao poder público e sem desconsiderar os requisitos de segurança."
— Sônia Guajajara, relatora do projeto.
O texto prevê que a regulamentação do direito de uso de indumentárias siga as diretrizes e acordos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, assegurando a harmonia entre o respeito à diversidade cultural e os protocolos de segurança pública e de fronteiras.
Rádio ao vivo