Com a aprovação definitiva da PEC 14/2021 pelo Senado, o foco da disputa entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional deslocou-se oficialmente para a arena jurídica. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o governo federal prepara uma ofensiva no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da proposta, classificada pela equipe econômica como uma das maiores "pautas-bomba" do ano de 2026.
Abaixo, entenda os argumentos técnicos e a estratégia da Fazenda para tentar anular a nova regra de aposentadoria especial na Justiça.
O argumento central que o governo levará ao STF não questiona o mérito do trabalho dos agentes de saúde, mas sim o método de financiamento do novo benefício.
A equipe econômica se ampara em dois pilares legais rígidos:
A Cláusula de Contrapartida Constitucional: O Artigo 195, § 5º da Constituição Federal determina que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Exige que projetos que criem despesa obrigatória de caráter continuado apresentem uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro e uma medida de compensação (como aumento de tributos ou corte de outras despesas).
A Posição da Fazenda: "A Constituição sempre previu que, quando você cria um benefício previdenciário, é preciso ter indicação de fonte de receita. Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF." — Dario Durigan, ministro da Fazenda.
Como o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado não indicou de onde sairá o dinheiro para cobrir o novo regime, o governo alega que há um claro vício de constitucionalidade.
Embora o Ministério da Previdência projete um impacto de R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões em dez anos, a Fazenda alerta que o rombo real pode ser significativamente maior.
O que o cálculo oficial considera: A redução da idade mínima (57 anos para mulheres e 60 para homens) e a consequente antecipação do pagamento dos benefícios, além do restabelecimento da integralidade e paridade.
O "Ponto Cego" (Risco Extra): O cálculo de R$ 30 bilhões não inclui o impacto de eventuais ações judiciais de revisão de aposentadorias já concedidas antes da PEC. Se os agentes já aposentados obtiverem na Justiça o direito de migrar para as novas regras de integralidade, o custo atuarial explodirá de forma imprevisível.
Antes de protocolar a ação no STF, Durigan tentou uma última cartada política. Ele esteve reunido com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O ministro apelou para que o Congresso respeite o teto de gastos e as regras do novo arcabouço fiscal, alertando que a aprovação de medidas de alto impacto sem compensação financeira desorganiza as contas públicas e compromete a estabilidade econômica alcançada pelo país. Contudo, a pressão das galerias lotadas de agentes de saúde e a proximidade das eleições municipais de 2026 falaram mais alto no plenário, isolando o governo na votação.
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