Instituído em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira (13 de julho de 2026). Sendo uma das primeiras grandes legislações estruturadas após a promulgação da Constituição de 1988, o estatuto consolidou a doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta, transformando a maneira como o Estado, a família e a sociedade enxergam as novas gerações: de meros objetos de intervenção estatal para verdadeiros sujeitos de direitos.
Apesar de colecionar vitórias históricas nas últimas três décadas, a travessia para a garantia plena desses direitos ainda enfrenta gargalos crônicos e novos perigos impulsionados pela tecnologia.
Especialistas e gestores de políticas públicas apontam que o Brasil avançou significativamente em indicadores básicos de desenvolvimento humano, mas ainda esbarra na distribuição de recursos e na infraestrutura de acolhimento básico.
| Vitórias Consolidadas pelo ECA | Desafios e Lacunas Atuais |
| Queda na mortalidade infantil: Melhoria expressiva nos índices de saúde básica e pré-natal. | Falta de vagas em creches: Atualmente, cerca de um terço das crianças brasileiras ainda não tem acesso à educação infantil básica. |
| Universalização do ensino fundamental: Acesso à escola garantido para a esmagadora maioria. | Invisibilidade orçamentária: Falta de monitoramento do "orçamento da criança", que fica disperso em diferentes pastas (saúde, educação, assistência). |
| Rede de Conselhos Tutelares: Estruturação de um sistema nacional de proteção comunitária com conselheiros eleitos. | Violência persistente: Altos índices de agressões físicas, psicológicas e sexuais no ambiente doméstico. |
Para Maurício Cunha, presidente executivo da ONG ChildFund Brasil, o avanço tecnológico trouxe um terreno fértil para retrocessos alarmantes na segurança infantojuvenil. A internet facilitou a ação de redes criminosas de pedofilia, assédio, compartilhamento de imagens e cyberbullying.
Como resposta a essa realidade, a recente instituição do ECA Digital surge como um mecanismo promissor, embora ainda careça de regulamentação prática.
🛡️ O Papel do ECA Digital: A nova legislação foca na responsabilização direta das big techs e na obrigatoriedade do desenvolvimento de ferramentas eficazes de verificação de idade. O principal desafio prático atual reside em definir como essas plataformas implementarão tais travas de segurança sem violar a privacidade dos usuários.
Outro ponto central de discussão nesta semana comemorativa envolve o tratamento dado a adolescentes que cometem atos infracionais. Especialistas apontam que o encarceramento precoce funciona como um atestado de falha coletiva e defendem o investimento robusto em prevenção e no fortalecimento das estruturas familiares.
A assistente social Andressa Ferreira Cândido, que atua no sistema socioeducativo do Paraná, alerta para os riscos reais das propostas que defendem a redução da maioridade penal para o envio de jovens ao sistema penitenciário comum:
"Indo para o sistema prisional comum, esse adolescente de 16, 17 anos vai estar em contato com pessoas mais velhas, que vão utilizá-los. Eles vão acabar sendo recrutados e virando 'aviãozinho' dentro das penitenciárias."
— Andressa Ferreira Cândido, assistente social.
Para defensores dos direitos humanos, a internação — que hoje guarda semelhanças físicas e estruturais muito severas com o sistema carcerário adulto — deve ser a última medida aplicada, priorizando-se ações pedagógicas, clubes de leitura e profissionalização para garantir a real reinserção social desses jovens.
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