O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou o bloqueio e o sequestro de R$ 6.150.378 em bens e ativos financeiros do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (Republicanos-MG). A decisão, tomada no âmbito de investigações da Polícia Federal e tornada pública neste domingo (12), baseia-se em suspeitas de que o ex-parlamentar continuava ditando o destino de verbas públicas federais mesmo sem exercer mandato eletivo há quase uma década.
A decisão judicial é um desdobramento direto da "Operação Transparência", que investiga desvios, fraudes e favorecimentos no direcionamento de recursos federais. A Polícia Federal identificou um esquema estruturado para camuflar o verdadeiro autor dos pedidos de dinheiro público na Comissão de Saúde:
O Alvo das Verbas: Foram mapeadas pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados direcionadas a municípios de Minas Gerais.
A Operadora no Congresso: As mensagens e planilhas que incriminam o ex-deputado foram extraídas do celular de Mariangela Fialek, apelidada de "Tuca". Servidora comissionada da Câmara, ela é apontada como a responsável por organizar e encaminhar as emendas seguindo as coordenadas de Cunha.
Poder Sem Voto: Relatórios da PF indicam que Cunha operava como um "agente privado" com influência política equivalente ou superior à de deputados em exercício, controlando fatias expressivas de recursos da saúde sem possuir qualquer autorização institucional ou representatividade popular.
Ao analisar o material coletado, o ministro Flávio Dino argumentou que a manobra de conferir poder de decisão sobre o orçamento a uma pessoa alheia à função legislativa formal configura indícios claros do crime de peculato-desvio (Artigo 312 do Código Penal).
A Visão do Ministro: "Não restam dúvidas de que as ações ora investigadas causaram prejuízo ao erário, no ponto em que emendas representativas de mais de R$ 6,1 milhões foram forjadamente encaminhadas e desviadas. O fato de que um terceiro não atuante no parlamento brasileiro tinha o poder e a ingerência sobre o direcionamento do orçamento público é gravíssimo." — Flávio Dino, ministro relator da PET 16.290/DF.
Para garantir a recomposição dos cofres públicos e impedir a continuidade de possíveis fraudes, a Suprema Corte acionou ferramentas eletrônicas de rastreamento patrimonial (Sisbajud, Renajud e Cnib) e determinou prazos rígidos para outros órgãos federais:
Bloqueio Total: Indisponibilidade de contas bancárias, veículos e imóveis registrados em nome de Eduardo Cunha até o teto de R$ 6,15 milhões.
Congelamento de Gastos: Suspensão imediata de qualquer empenho, liquidação ou pagamento vinculado às 21 emendas sob suspeita.
Prazo para a Câmara: O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), terá o prazo de 10 dias para apresentar ao STF os documentos que comprovam a tramitação interna de cada emenda de forma individualizada.
Notificação aos Municípios: A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) têm o mesmo prazo de 10 dias para intimar as prefeituras mineiras afetadas e relatar as providências adotadas.
Em nota oficial enviada à imprensa, a defesa de Eduardo Cunha negou veementemente qualquer irregularidade. Os advogados sustentaram que o valor bloqueado refere-se ao montante global enviado a municípios parceiros, e não a vantagens financeiras auferidas pelo político. A nota destaca ainda que a defesa "rejeita a tentativa de equiparar automaticamente a legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar" e que buscará a derrubada das medidas cautelares assim que obtiver acesso integral aos autos do processo.
A Operação Transparência também atinge outras lideranças políticas. Na mesma semana, a pedido do ministro relator, foram bloqueados R$ 119 milhões em bens do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, sob suspeitas de operar um mecanismo análogo de controle informal de emendas sem possuir cadeira ativa no parlamento.
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