Uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/2019). A medida prevê a criação de fundos constitucionais de financiamento voltados exclusivamente para as regiões Sul e Sudeste, nos moldes do que já existe para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Além disso, a proposta injeta fôlego financeiro nas prefeituras de todo o país ao ampliar em um ponto percentual (p.p.) os repasses da União destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a PEC tem como principal justificativa econômica equalizar as condições de fomento produtivo entre as diferentes regiões do país. Na prática, a proposta estabelece as seguintes frentes:
Linhas de Crédito Facilitadas: Permite que produtores rurais, indústrias e prefeituras do Sul e do Sudeste utilizem os recursos desses novos fundos para acessar empréstimos com juros reduzidos.
Foco Estrutural: O dinheiro do financiamento deverá ser obrigatoriamente carimbado para a execução de projetos produtivos e grandes obras de infraestrutura regional.
Fortalecimento Municipal: O acréscimo de 1 p.p. no FPM visa dar maior autonomia financeira para as administrações municipais gerenciarem suas demandas locais.
De acordo com as estimativas apresentadas pelo relator, o impacto financeiro global da criação dos fundos combinado ao aumento do FPM será bilionário a partir do próximo ciclo orçamentário. O Ministério da Fazenda, contudo, ainda não se manifestou publicamente sobre o impacto fiscal da medida.
| Ano Orçamentário | Impacto Estimado | Cenário de Distribuição |
| 2027 | R$ 16,0 bilhões | Implementação inicial e primeiros aportes federais |
| 2028 | R$ 33,6 bilhões | Consolidação das linhas de crédito e repasse total ao FPM |
| Total do Biênio | R$ 49,67 bilhões | Impacto financeiro estimado pela relatoria |
Por se tratar de uma alteração no texto constitucional, a PEC 231/2019 possui um rito legislativo rigoroso. Após o aval da Comissão Especial, a proposta precisa ser votada e aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso consiga o quórum necessário, ela seguirá para uma análise igualmente detalhada no Senado Federal antes de ser promulgada.
“A criação dos Fundos Constitucionais de financiamento para as Regiões Sul e Sudeste representa um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades.”
— Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), deputado federal e relator da PEC.
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