O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta segunda-feira (29) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto de lei complementar que visa modernizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. A principal mudança é a elevação do teto de faturamento anual, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil, impactando diretamente cerca de 13 milhões de profissionais.
O pacote de medidas também inclui a ampliação do limite de contratação de funcionários e o anúncio de novas linhas de crédito para o setor.
A proposta altera os dois principais pilares de enquadramento do MEI, congelados desde 2018. Veja o comparativo das regras atuais com o novo projeto:
Critério de Enquadramento Regra Atual Nova Proposta (Até 2028) Teto de Faturamento Anual R$ 81 mil R$ 140 mil Limite de Empregados Apenas 1 funcionário Até 2 funcionários contratados
Para garantir uma transição segura e previsível para os cofres públicos e para os próprios empreendedores, o governo estabeleceu um aumento gradual do limite de faturamento em duas etapas:
Em 2027: O teto intermediário passa a ser de R$ 110 mil.
Em 2028: O limite atinge o teto definitivo de R$ 140 mil.
"É uma medida que corrige uma defasagem histórica, fortalece os pequenos negócios, incentiva a geração de empregos e garante mais condições para milhões de brasileiros continuarem crescendo", destacou o presidente Lula, que pediu regime de urgência na votação da matéria.
Ao receber a proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta, elogiou o formato do texto e sinalizou boa vontade do Legislativo para uma votação rápida. Motta destacou que o valor proposto pelo governo cobre com folga as perdas inflacionárias acumuladas nos últimos oito anos.
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