Em uma articulação interministerial inédita, o Governo Federal lançou nesta terça-feira (23), em Brasília, um amplo pacote de ações destinadas a garantir saúde, emprego, assistência social e direitos humanos para a população em situação de rua. Com um orçamento superior a R$ 130 milhões, a iniciativa é classificada pelas autoridades como o maior aporte financeiro já direcionado à proteção e à restituição de direitos desse público na história do país.
O plano foi desenhado de forma conjunta entre ministérios, estados, municípios e entidades da sociedade civil para combater a invisibilidade social e a marginalização histórica.
Uma das medidas mais estruturantes do pacote é o início das ações preparatórias para o primeiro Censo Nacional da População em Situação de Rua, que será executado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A ausência de dados precisos era um dos principais entraves para a formulação de políticas públicas eficazes.
Além do levantamento demográfico, as ações de assistência ganharam reforço:
Integração de Centros: Um acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) vai injetar R$ 50 milhões anuais para integrar 263 Centros-Pop à Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais).
Atendimento Territorializado: O ministro do MDS, Wellington Dias, pontuou que os repasses financeiros respeitarão o porte e as peculiaridades de cada município, garantindo que o dinheiro chegue "lá na calçada, na praça, onde as pessoas estão".
Alimentação e Renda: Em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), serão investidos R$ 2,9 milhões no programa Cozinhas Solidárias (que distribuiu 15 milhões de refeições em 2025). O recurso custeará 88 bolsistas que atuarão como agentes formadores de economia popular, dando oportunidade de reconstrução econômica baseada na autogestão.
A área da saúde recebeu o maior volume de recursos do pacote: R$ 120 milhões anuais aportados pelo Ministério da Saúde. O montante será destinado à consolidação e expansão das equipes do Consultório na Rua (eCR), compostas por profissionais multidisciplinares do SUS. O programa saltou de 170 equipes até 2022 para 333 equipes atualmente, cobrindo todas as 27 unidades da federação.
A secretária de Atenção Primária à Saúde, Ana Luiza Caldas, adiantou que nesta quarta-feira (24) uma agenda oficial em São Paulo formalizará o aumento imediato de 20% dessas equipes na capital paulista.
No eixo da habitação, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, revelou que o governo finaliza as regras junto à Caixa Econômica Federal para instituir uma cota obrigatória de unidades habitacionais no programa Minha Casa, Minha Vida reservada especificamente para pessoas em situação de rua e mulheres vítimas de violência doméstica.
O pacote também foca na conduta do Estado na ponta. O governo anunciou o investimento de R$ 900 mil para capacitar 5.077 profissionais de segurança pública em direitos humanos e atendimento humanizado a populações vulneráveis.
Presente no evento, o padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo da Rua, fez duras críticas à violência institucional e cobrou uma postura ativa do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ele também fez um apelo direto para que os prédios públicos federais deem o exemplo e eliminem de suas fachadas a chamada "arquitetura hostil" (como grades, pinos chumbados e pedras pontiagudas instaladas para evitar o abrigo de pessoas).
"A situação de vulnerabilidade é fruto do abandono do próprio Estado. Para cobrar deveres dos cidadãos, o Estado precisa, primeiramente, ofertar e garantir os seus direitos básicos. A gente precisa fazer com que essa política chegue na ponta." — Joana Basílio, vice-presidente do CIAMP-Rua.
Como desdobramento das medidas anunciadas, o governo federal confirmou que lançará em breve a segunda edição do Plano Nacional Ruas Visíveis, que funcionará como a principal diretriz de médio e longo prazo para a erradicação das vulnerabilidades sociais no país.
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