O cenário da formação e do exercício da medicina no Brasil passa por uma transformação histórica estrutural. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou uma medida provisória (MP) que estabelece o rendimento satisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito obrigatório para a obtenção do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Como a inscrição no conselho é indispensável para a atuação legal na profissão, o exame passa a funcionar como uma espécie de "Exame da Ordem" para os novos médicos. Embora a MP passe a vigorar imediatamente como ferramenta de monitoramento do padrão de ensino básico de instituições públicas e privadas, a exigência de proficiência na prova para obter a licença profissional valerá apenas para os estudantes que ingressarem na graduação de medicina a partir da data de publicação da nova norma.
Gerido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Enamed passa a ser obrigatoriamente aplicado a cada seis meses de forma descentralizada em todos os municípios brasileiros que abrigam faculdades de medicina. O novo modelo foi desenhado para permitir a comparação direta de resultados entre as edições e assegurar que o graduado que não alcance a nota satisfatória possa refazer a avaliação nas edições semestrais subsequentes até atingir o patamar exigido.
Além da prova final de conclusão, a medida provisória introduz uma avaliação obrigatória aplicada ao final do quarto ano do curso. Essa etapa terá uma função estritamente diagnóstica e formativa, servindo para identificar lacunas no aprendizado dos alunos antes que eles entrem no internato. Segundo o Ministério da Educação (MEC), esse indicador de meio de curso será vital tanto para que as universidades recalibrem suas propostas pedagógicas a tempo quanto para subsidiar as ações de regulação e fiscalização do poder público sobre a qualidade das graduações.
A nova política nacional promove um alinhamento definitivo entre a formação médica nacional e internacional ao determinar que o Enamed substituirá integralmente a primeira fase (teórica) do Revalida. Com essa mudança, os médicos graduados no exterior e os formados em solo brasileiro passarão a fazer exatamente a mesma prova teórica para comprovar seus conhecimentos, mantendo-se inalterada apenas a segunda etapa do Revalida, que consiste na avaliação prática em estações clínicas. O Inep esclarece que profissionais formados no exterior que já obtiveram a revalidação do diploma antes da vigência da MP estão formalmente dispensados do teste.
A transversalidade do exame também alcança a pós-graduação, chancelando uma prática iniciada no ano passado. Os resultados obtidos pelos participantes no Enamed poderão ser aproveitados oficialmente como equivalentes à prova teórica do Exame Nacional de Residência (Enare) para especialidades de acesso direto. Para complementar esse ecossistema de especialização, o governo federal instituiu o Sistema Nacional de Avaliação das Residências (Sinares), focado em auditar a qualidade dos programas de residência médica e o treinamento dos profissionais residentes.
A urgência na aplicação de filtros mais rígidos ganhou força após a divulgação dos dados consolidados da edição de 2025 do exame, onde expressivos 32% dos cursos avaliados (99 instituições) amargaram conceitos insuficientes nas faixas 1 e 2, desencadeando punições severas do MEC, como a suspensão de novos ingressos. O cenário mostrou-se ainda mais crítico nas instituições de ensino municipais, onde 85% dos cursos foram classificados como insatisfatórios. A nova MP preenche uma lacuna jurídica ao estender o poder de polícia administrativa aos órgãos de regulação estaduais e distritais, permitindo que eles intervenham e apliquem sanções diretamente sobre as faculdades municipais e estaduais deficitárias.
Apesar de o Conselho Federal de Medicina (CFM) aguardar o acesso à íntegra do texto para se manifestar oficialmente sobre as diretrizes e sobre o seu assento na nova comissão consultiva do exame, o Ministério da Saúde demonstra forte otimismo quanto à aprovação e conversão da MP em lei federal no Congresso Nacional. O governo apoia-se no forte clamor social revelado por pesquisas recentes da Secom, que indicam que 88% da população defende a obrigatoriedade de um exame de proficiência para médicos. Para os estudantes que já estão na reta final da graduação atual e desejam utilizar a nota para os processos seletivos vigentes, as inscrições para a edição de 2026 do Enamed seguem abertas até o dia 29 de junho, realizadas exclusivamente pelo sistema digital do Inep.
Rádio ao vivo