O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026). A norma em questão abre margem para a redução das penas de indivíduos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, o que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O posicionamento da PGR coloca o órgão em lado oposto ao do governo federal e de partidos de esquerda, que tentam derrubar a legislação no tribunal.
No entendimento de Paulo Gonet, uma lei não pode ser rotulada como inconstitucional meramente por gerar o efeito colateral de abrandar a punição dos envolvidos nos episódios do 8 de janeiro. A chefia da PGR argumenta que o texto aprovado pelo Legislativo cumpre os requisitos formais de uma lei ordinária, não tendo sido desenhado sob encomenda para indivíduos específicos.
"A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal." — Paulo Gonet, procurador-geral da República.
O imbróglio jurídico em torno da Lei da Dosimetria começou após uma forte queda de braço política entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional:
A Origem: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a vetar integralmente o projeto de lei. Contudo, o Congresso utilizou sua prerrogativa institucional e derrubou o veto presidencial, promulgando a lei na sequência.
A Ofensiva no STF: Em maio deste ano, as federações partidárias PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV, em conjunto com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), acionaram a Suprema Corte para invalidar a regra.
A Situação Atual: Diante das ações, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, atendeu ao pedido liminar e suspendeu temporariamente a aplicação da lei até que o plenário da Corte tome uma decisão definitiva.
O parecer da PGR expõe uma divergência clara de visões jurídicas dentro das instituições do Estado. No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU), que faz a defesa jurídica do governo federal, posicionou-se de forma totalmente contrária à PGR. Para a AGU, a lei é flagrantemente inconstitucional, sob o argumento de que crimes e atentados perpetrados contra o regime democrático exigem uma resposta penal firme, proporcional e rigorosa, sem espaço para abrandamentos generalizados.
O destino da Lei da Dosimetria agora depende do presidente do STF, que precisa pautar a matéria para o julgamento dos 11 ministros em plenário. Até o momento, não há data marcada para a análise do caso.
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