O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.432/2026, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A nova legislação, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, reformula a política nacional de mobilidade urbana ao buscar novas fontes de financiamento e estabelecer critérios rígidos de qualidade para os serviços de transporte nas cidades brasileiras.
A grande virada estrutural do projeto é o rompimento com o modelo tradicional do país, no qual o custo de manutenção de todo o sistema recaía quase que exclusivamente sobre o valor da passagem paga pelo trabalhador.
Para baratear o custo final ao cidadão e abrir caminho institucional para discussões sobre a tarifa zero, a nova lei autoriza o uso de receitas alternativas e subsídios para custear o transporte coletivo. As novas fontes incluem:
Exploração comercial: Venda de publicidade e uso comercial de espaços em terminais, estações e nos próprios veículos;
Recursos tributários: Uso de verbas da Cide Combustíveis — a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que é um imposto federal cobrado sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, álcool e seus derivados.
O texto também prevê o fortalecimento da integração física e tarifária das linhas, maior transparência na prestação de contas, compartilhamento nacional de dados e o incentivo à transição da frota para fontes renováveis de energia.
A partir do novo marco, os sistemas de transporte público deverão seguir parâmetros mínimos de atendimento ao cidadão. Um dos pontos de destaque é que a remuneração das empresas operadoras poderá ser vinculada diretamente ao desempenho e à qualidade do serviço prestado. Os critérios avaliados incluem:
Regularidade e pontualidade das viagens;
Acessibilidade, conforto e segurança;
Índice de satisfação geral dos passageiros.
Visando preservar a sustentabilidade fiscal do país e a autonomia dos governos locais, a Presidência da República aplicou vetos a alguns dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional.
O que foi retirado do texto: Foram derrubados os trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do próprio orçamento, além da obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais. O governo também vetou a destinação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas e a previsão de subsídios federais automáticos para tarifas locais.
Segundo o comunicado oficial do governo, essas exigências poderiam gerar gastos obrigatórios permanentes sem previsão de receita, colocando em risco a estabilidade fiscal dos entes federativos. Os vetos, contudo, não impedem que prefeituras e estados concedam subsídios por conta própria; apenas eliminam a imposição legal de prazos e cobranças rígidas que poderiam travar os modelos atuais de gestão.
Rádio ao vivo