O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (11/06) para estabelecer um prazo de 60 dias para que as gigantes da tecnologia adaptem suas plataformas às novas diretrizes de responsabilização por conteúdos publicados por usuários. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima semana.
A discussão atual é um desdobramento de uma decisão de junho de 2025, quando a Corte declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet por 8 votos a 3, definindo que as empresas podem, sim, responder civilmente pelo que é publicado em suas redes.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, trouxe um ajuste técnico importante em seu voto. Ele propôs a aplicação do termo "presunção relativa de culpa" (em vez de "presunção de responsabilidade") para os casos que envolvem conteúdos ilícitos em posts impulsionados ou anúncios pagos.
Na prática, o entendimento do relator determina que as plataformas podem ser punidas por anúncios e conteúdos pagos ilegais independentemente de uma notificação judicial prévia. Para se livrarem da punição, as empresas terão que provar em juízo que agiram com rapidez e diligência para remover o material assim que tomaram conhecimento dele.
A tese de Toffoli rapidamente alcançou os seis votos necessários para consolidar a maioria no plenário. O posicionamento do relator foi acompanhado de perto por outros cinco ministros:
Flávio Dino
Cristiano Zanin
André Mendonça
Kassio Nunes Marques
Alexandre de Moraes
A análise do caso foi interrompida logo em seguida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. O julgamento do processo deve ser retomado e concluído na próxima quarta-feira (17/06).
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