O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acionou um gatilho financeiro pesado contra o descumprimento de prazos na administração pública. Estados e municípios que receberam recursos das chamadas "emendas Pix" para a realização de eventos entre 2020 e 2024, e que continuam inadimplentes com a prestação de contas, serão punidos com uma multa diária de 1% sobre o valor total de cada emenda.
A penalidade mira os entes federativos que deixaram de cumprir as seguintes etapas na plataforma Transferegov.br:
Apresentação de planos de trabalho;
Complementação de cadastros obrigatórios;
Entrega dos relatórios finais de gestão.
A punição continuará rodando diariamente até que as prefeituras e governos estaduais regularizem a situação junto ao Ministério do Turismo. A decisão faz parte da ADPF 854, ação que exige mais transparência e rastreabilidade no destino do dinheiro público de emendas parlamentares.
A cobrança por transparência vem desde maio de 2025, quando o ministro deu as primeiras ordens de regularização. Após vários adiamentos e prazos estourados, a Advocacia-Geral da União (AGU) revelou um cenário preocupante: dos 126 Planos de Trabalho registrados no Ministério do Turismo, 54 ainda dependem de correções e apenas 29 relatórios de gestão foram entregues.
Para Flávio Dino, esse apagão de dados impede a fiscalização adequada do dinheiro público e acende um sinal de alerta, especialmente sobre empresas do setor que também se beneficiam do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
O ministro destacou o risco de empresas participarem de esquemas de desvio de verbas vindas de emendas ao mesmo tempo em que usufruem de generosos incentivos fiscais do governo.
A decisão do STF também estabelece obrigações imediatas para os órgãos de controle e ministérios:
Prazo para o Ministério do Turismo: A pasta tem 10 dias corridos para mapear, identificar e notificar todos os estados e municípios que continuam em silêncio ou com dados incompletos.
Destino do dinheiro das multas: Todo o valor arrecadado com as multas diárias de 1% irá para uma conta bancária específica da União. Essa verba será usada exclusivamente para financiar novas ações de auditoria, fiscalização e transparência, sob o cuidado do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) e da Controladoria-Geral da União (CGU).
Auditoria total (Pente-Fino): Mesmo quem já entregou os documentos aprovados não está livre de checagem. A CGU fará uma auditoria completa para cruzar dados, avaliar se os contratos batem com o que foi prometido, checar se os preços cobrados foram abusivos e se os gastos foram proporcionais ao tamanho dos eventos realizados.
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