O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 5760/2023, que estabelece novas medidas de proteção para trabalhadores encontrados em situações semelhantes à escravidão. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Entre as principais mudanças, o texto prevê a ampliação da assistência social aos trabalhadores resgatados, incluindo acesso ao seguro-desemprego, à Seguridade Social e a mecanismos de proteção específicos para vítimas de exploração, especialmente no trabalho doméstico.
A proposta altera a legislação do seguro-desemprego, garantindo aos trabalhadores resgatados o direito a até seis parcelas do benefício. Também determina o compartilhamento de informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para auxiliar na identificação de empregadores com possíveis vínculos a práticas irregulares.
Além disso, o projeto modifica dispositivos da Lei Maria da Penha para assegurar acolhimento emergencial às vítimas, bem como sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Proteção reforçada no trabalho doméstico
No caso dos trabalhadores domésticos, a proposta permite a adoção de medidas protetivas urgentes quando houver indícios de violência ou submissão a condições análogas à escravidão.
Segundo o relator da matéria, o senador Paulo Paim, essas medidas poderão ser determinadas pela Justiça sempre que houver sinais de violação de direitos fundamentais.
Entre as ações previstas estão o afastamento do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima, a proibição de contato com a vítima, familiares e testemunhas, além da restrição de acesso a determinados locais para garantir sua segurança.
O texto também prevê o encaminhamento das vítimas e de seus dependentes para programas de proteção e acolhimento, além do acesso à rede de assistência social e apoio psicossocial.
Outra medida importante autoriza auditores-fiscais do trabalho a ingressarem em residências, mediante consentimento do empregador ou do empregado, sem necessidade de autorização judicial, quando houver suspeita de exploração trabalhista.
De acordo com Paulo Paim, as mudanças buscam fortalecer a fiscalização e responsabilizar empregadores envolvidos em práticas de trabalho escravo, especialmente em ambientes domésticos.
O senador destacou ainda que a proposta reconhece as desigualdades de gênero, classe social e raça frequentemente presentes nesses casos e reforça a necessidade de respostas mais rápidas e eficazes por parte do Estado.
Para ele, a iniciativa fortalece a proteção aos trabalhadores domésticos e reafirma que a dignidade dessa atividade deve receber o mesmo reconhecimento e respeito garantidos a qualquer outra profissão, contribuindo para superar a histórica desvalorização do setor.
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