Equipe terá 180 dias para elaborar um relatório completo sobre a situação e apresentar uma proposta de lei. Ação ocorre na esteira de decisões recentes que barraram folhas de pagamento extras nos tribunais.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, instituiu um grupo de trabalho focado na revisão de todos os "penduricalhos" pagos a magistrados em todo o país. O termo popularizou-se para definir o pagamento de variados tipos de verbas indenizatórias criadas pelos tribunais sob diferentes justificativas, mas que não possuem previsão expressa em lei.
De acordo com o plano de trabalho assinado pelo ministro na noite da última sexta-feira (5), a equipe designada ficará responsável por "realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional".
O grupo de trabalho recebeu um prazo estipulado de 180 dias para concluir suas atividades. Ao final desse período, deverá entregar dois produtos principais:
Um relatório completo e detalhado sobre a situação atual dos penduricalhos nos tribunais brasileiros;
Uma minuta de projeto de lei com o objetivo de regulamentar e padronizar o pagamento das verbas indenizatórias a juízas e juízes.
A iniciativa de Fachin dá sequência a uma política de maior rigor e transparência nas contas do Judiciário. No fim de maio, o CNJ aprovou a criação de um contracheque único para os magistrados.
Na prática, a medida proibiu os tribunais de abrirem folhas de pagamentos extras — separadas da folha regular de vencimentos — para o depósito dessas verbas. A nova norma também obrigou as Cortes a unificarem a nomenclatura das verbas indenizatórias legais. A padronização foi necessária porque o CNJ tentou mapear os pagamentos e esbarrou na impossibilidade de contabilizar quantos nomes diferentes eram utilizados pelo país, tamanha a diversidade criativa das nomenclaturas.
O debate sobre os penduricalhos, que frequentemente elevam os vencimentos dos magistrados a patamares muito acima do teto constitucional do funcionalismo público, ganhou força no início deste ano.
Em março, o plenário do Supremo Tribunal Federal referendou uma liminar proferida pelo ministro Flávio Dino, que suspendeu de imediato o pagamento de diversas verbas não previstas em lei pelo país, estabelecendo um marco na contenção desses repasses.
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