Documento assinado por ex-ministros e pesquisadores aponta que a autonomia financeira pretendida pela autoridade monetária enfraquece a fiscalização estatal e pode agravar a dívida pública do país.
A proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023) que prevê a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC) pode facilitar a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro e favorecer a manutenção das altas taxas de juros no Brasil. O alerta consta em um manifesto assinado nesta semana por renomados economistas brasileiros.
O documento, que se opõe à medida em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, argumenta que a PEC cria uma "independência seletiva". Na prática, o texto afasta o Banco Central do controle democrático do Estado — exercido pelo Congresso Nacional, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Executivo —, mas o mantém estruturalmente exposto às influências do próprio mercado que deveria regular.
“Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, destaca um trecho do manifesto, que reúne assinaturas de ex-ministros da Fazenda, como Luiz Carlos Bresser-Pereira, e professores titulares de universidades públicas e privadas.
Um dos pontos mais críticos levantados pelos especialistas envolve a senhoriagem — receita gerada pela criação de moeda. Atualmente, o BC já possui autonomia administrativa e operacional (sancionada em 2021), mas depende do Orçamento da União para suas atividades.
A PEC 65 ampliaria essa autonomia ao permitir que o BC retenha os recursos da senhoriagem para o seu próprio caixa. Entre 2017 e 2025, essa receita atingiu a média de R$ 23,3 bilhões ao ano, valor quase cinco vezes maior que o orçamento de funcionamento da instituição, fixado em cerca de R$ 4,8 bilhões anuais no mesmo período.
Como a senhoriagem depende das taxas de juros, os economistas alertam para um grave conflito de interesses. “O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. O BC passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados”, afirmam.
Atualmente, o Brasil possui a segunda maior taxa de juros reais do mundo, cenário que atua como o principal motor do crescimento da dívida pública nacional. Com a PEC, as receitas geradas pelo BC deixariam de ser transferidas ao Estado para abater essa dívida, sendo tratadas apenas como “receita própria” da autoridade monetária.
Os signatários do manifesto apontam que a PEC 65 desmonta mecanismos essenciais de responsabilização ao retirar o BC da Lei Orçamentária Anual (LOA) e enfraquecer a jurisdição do TCU. Para eles, um órgão que atua sem a devida supervisão parlamentar e orçamentária torna-se um alvo fácil de lobistas.
Os especialistas citam como exemplo recente a emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) à proposta. A emenda é investigada pela Polícia Federal sob a suspeita de ter sido redigida pelo Banco Master para ampliar a capacidade de eventuais fraudes no sistema financeiro e garantir socorros financeiros de emergência.
Segundo os economistas, essa dinâmica configura a "definição clássica de um regulador capturado: um agente concebido para servir ao público, mas cujos incentivos o aproximam sistematicamente dos interesses dos regulados".
A PEC 65 tem o forte apoio da direção do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição necessita de mais recursos e flexibilidade para cumprir sua missão fiscalizatória. A proposta também é endossada abertamente por entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC).
No entanto, o manifesto refuta o argumento oficial de que a medida estaria alinhada às melhores práticas internacionais. Os economistas garantem que a proposta brasileira seria um caso único: “Nenhum dos principais bancos centrais do mundo — como os dos EUA, Reino Unido, Zona do Euro e Japão — possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar”, conclui o documento.
O documento contra a aprovação da PEC 65 conta com o apoio dos seguintes especialistas:
Luiz Carlos Bresser-Pereira – FGV, ex-ministro da Fazenda;
Luiz Gonzaga Belluzzo – Unicamp, ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda;
Paulo Nogueira Batista Jr. – Economista;
Élida Graziane – FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo;
Leda Paulani – USP;
Ladislau Dowbor – PUC-SP;
Gilberto Bercovicci – USP;
Pedro Rossi – Unicamp;
Antônio Prado – Vice-presidente do Corecon-SP;
Haroldo Silva – Presidente do Corecon-SP;
Flavia Dantas – SUNY Cortland;
Pedro Paulo Zahluth Bastos – Unicamp;
Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB;
Isabel Busato – UFRJ;
André Modenesi – UFRJ;
Lena Lavinas – UFRJ;
Luiz Fernando de Paula – UFRJ;
Vanessa Petrelli Corrêa – UFU;
Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ;
Rosa Maria Marques – PUC-SP;
Simone Deos – Unicamp;
Adriana Amado – UNB;
Larissa Naves de Deus Dornelas – UFPR;
Marco Antônio Rocha – Unicamp;
Juliane Furno – UFF.
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