Medida isenta da taxa de renovação os motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito, a gratuidade já gerou uma economia de mais de R$ 854 milhões à população.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que estabelece a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. A medida isenta do pagamento da taxa de renovação os motoristas que não cometeram nenhuma infração de trânsito sujeita à perda de pontos nos últimos 12 meses.
A sanção presidencial encerra o trâmite legislativo após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25, editada em dezembro do ano passado pelo governo federal para criar o benefício.
Como a regra já estava em vigor provisoriamente por meio da MP, o impacto financeiro positivo já é sentido. De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) calcula que a isenção gerou uma economia de R$ 854,8 milhões para o bolso dos condutores.
Como funciona e quais são as regras
Para ter direito à isenção da taxa do Detran, o motorista precisa estar com o histórico limpo no último ano e inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — o chamado "cadastro do bom motorista".
Apesar da gratuidade na emissão do documento, a nova lei estabelece diretrizes importantes sobre a continuidade das avaliações de saúde. Confira as principais mudanças:
Exames obrigatórios: A isenção da taxa do documento não desobriga o motorista de realizar os exames de aptidão física e mental. Eles continuam sendo uma etapa obrigatória para a renovação da CNH.
Profissionais especializados: Os procedimentos de saúde só poderão ser realizados por médicos especialistas em medicina do tráfego e psicólogos com especialização em psicologia do trânsito.
Tabelamento de preços: A legislação definiu que os preços cobrados pelas clínicas para a realização desses exames serão tabelados e fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Reajuste anual: O valor dos exames médicos e psicológicos passará por um reajuste anual automático, tendo como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação no Brasil.
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