O governo federal está elaborando um conjunto de medidas voltadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas. O objetivo é atenuar os possíveis impactos da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6x1.
Em entrevista ao CNN Money, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que as propostas devem ser anunciadas nos próximos dias. O pacote engloba desde ajustes no arcabouço legal da categoria até novas iniciativas de crédito para o setor.
Um dos pilares da discussão é a atualização do limite de faturamento do MEI, que hoje é de R$ 81 mil por ano. De acordo com o ministro, a inflação e o crescimento natural dos negócios têm empurrado muitos empreendedores para fora desse limite, o que os obriga a arcar com uma carga tributária muito superior, muitas vezes inviabilizando a atividade.
Uma proposta já em tramitação no Congresso Nacional sugere elevar esse teto para, no mínimo, R$ 130 mil — valor que alguns parlamentares já consideram defasado. No entanto, Pereira ressaltou que a mudança exige responsabilidade fiscal, pois a renúncia de receitas impacta as contas públicas.
"Toda medida tem que poder ser suportada fiscalmente pelo governo", afirmou o ministro, indicando que o aumento do limite deverá ser escalonado ao longo do tempo.
O Ministério do Empreendedorismo também avalia com cautela os impactos trabalhistas e previdenciários das mudanças estruturais:
"Pejotização": Há o temor de que o fim da escala 6x1 impulsione a demissão de funcionários com carteira assinada para recontratá-los como MEIs, visando reduzir encargos. O governo busca criar mecanismos para evitar essa prática indesejada, fortalecendo as regras do regime.
Déficit Previdenciário: Atualmente, a contribuição do MEI é muito inferior ao valor necessário para bancar os benefícios futuros garantidos aos filiados. Qualquer ampliação acelerada do programa pode agravar o déficit atuarial da Previdência. "Não tem como fazer nenhum movimento açodado (...) o impacto disso é por décadas", alertou Pereira.
Além da revisão financeira do teto, o governo também está estudando a possibilidade de flexibilizar as regras trabalhistas do regime, permitindo que o microempreendedor individual possa contratar mais de um funcionário, o que hoje é vedado por lei.
Rádio ao vivo