Ministro pediu mais tempo para análise, adiando a decisão em até 90 dias. Cármen Lúcia e Luiz Fux já haviam votado para derrubar a alteração feita pelo Congresso, classificando a redução da inelegibilidade como um "retrocesso".
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes interrompeu, nesta quinta-feira (28), o julgamento que analisa alterações recentes na Lei da Ficha Limpa. As mudanças em debate reduzem o período de inelegibilidade de políticos condenados.
Com o pedido de vista (mais tempo para análise) feito por Mendes, a deliberação do caso, que estava prevista para ser concluída até esta sexta-feira (29) no plenário virtual da Corte, fica suspensa pelo prazo máximo de 90 dias.
O que muda com a nova regra
A ação em pauta no STF discute as modificações aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado, que alteram a forma de contagem do prazo de inelegibilidade.
Regra anterior: A punição começava a ser contada apenas após o término do período do mandato eletivo.
Regra atual (em julgamento): O período de inelegibilidade passa a ser contabilizado a partir da data da decisão que determina a perda do mandato ou da renúncia ao cargo.
Na prática, essa alteração reduz significativamente o tempo em que políticos cassados ficam impedidos de disputar eleições. Caso a nova lei seja mantida pelo STF, figuras políticas conhecidas, como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e José Roberto Arruda, poderão ter suas futuras candidaturas beneficiadas.
Votos contra o afrouxamento
Antes da paralisação do julgamento, os ministros Cármen Lúcia (relatora do caso) e Luiz Fux já haviam votado pela inconstitucionalidade das mudanças, classificando a nova norma como um grave retrocesso jurídico.
No seu voto, Cármen Lúcia argumentou que a alteração do prazo “esvazia a proteção constitucional à probidade administrativa e à moralidade” e deixa o eleitor desprotegido em relação à lisura das candidaturas. A ministra também sustentou que a nova regra resultaria em impunidade no país. Segundo ela, o STF deve atuar para afastar comportamentos que "dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano”.
Reações e origem da ação
O caso chegou ao STF por meio de uma ação do partido Rede Sustentabilidade, assinada pelo advogado e ex-juiz Márlon Reis, amplamente considerado o idealizador da Lei da Ficha Limpa original.
A tentativa de flexibilizar a legislação tem gerado fortes reações na sociedade civil. O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) divulgou uma nota cobrando que os demais ministros acompanhem o rigor do voto da relatora.
“É notório que, do ponto de vista do interesse público, é relevante manter condenados afastados da vida pública por períodos significativos, não se justificando, sob a ótica da sociedade, esta aceleração açodada pelo retorno à vida política desses políticos condenados pela Justiça", diz o comunicado da entidade.
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