Corte da Flórida destravou processo após meses de tentativas frustradas de notificação pelas vias tradicionais. Ação contesta bloqueios de contas e exigência de representação legal no Brasil.
A Justiça federal dos Estados Unidos autorizou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seja citado por e-mail em uma ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group (responsável pela rede social Truth Social).
A decisão, assinada por uma juíza da Corte Distrital da Flórida, destrava o andamento do processo após meses de tentativas frustradas de notificação oficial pelas vias diplomáticas convencionais, previstas na Convenção da Haia.
O que motiva a ação?
O despacho da juíza não entra no mérito das acusações, tratando exclusivamente da forma de citação do ministro brasileiro e da manutenção de sigilo de documentos anexados aos autos.
No entanto, segundo o processo, a Rumble e a Trump Media questionam ordens emitidas por Moraes que determinaram o bloqueio de contas ligadas a um usuário politicamente influente. Além disso, as empresas contestam a exigência judicial para que as plataformas mantivessem representação legal no Brasil. Elas argumentam que essas medidas seriam incompatíveis com as garantias constitucionais dos Estados Unidos — especialmente a proteção à liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda.
Impasse no STJ e alegação de "politização"
As tentativas de citação internacional ficaram paralisadas após uma mudança de procedimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil.
De acordo com o documento americano, em vez de o STJ aprovar o pedido e submetê-lo a um juiz federal para execução, o tribunal consultou previamente a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). O movimento teria levado o processo a um “impasse” sem previsão de conclusão.
As empresas alegaram à Justiça dos EUA que a PGR apresentou uma manifestação sigilosa defendendo que a citação fosse barrada, e que o STJ determinou que o procedimento tramitasse sob sigilo. Diante disso, os autores da ação argumentaram que o processo de cooperação jurídica teria se tornado “politizado e efetivamente indisponível”.
Por que o e-mail foi autorizado?
Para a Corte americana, a falta de perspectiva concreta para o cumprimento da cooperação judicial justificou a autorização excepcional. A juíza destacou que:
Próximos passos e risco de revelia
Com a decisão favorável, a Rumble e a Trump Media têm o prazo de 30 dias para enviar a citação aos e-mails institucionais do gabinete de Moraes e comprovar o envio ao tribunal na Flórida.
Caso não haja manifestação do ministro ou pedido de prorrogação de prazo, as empresas poderão solicitar o registro de revelia. Na prática, isso permite que o processo avance sem a participação da defesa, embora não represente uma condenação automática contra o magistrado brasileiro.
A Corte americana também autorizou que documentos anexados ao processo pelas empresas permaneçam sob segredo de Justiça até nova deliberação. Procurado, o ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou sobre o caso.
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