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Senado aprova ajuste fiscal do governo sem mudanças e envia texto à Câmara

Por Redação TV SDB
19/11/2026 - Atualizado às 14:22


Imagem: Lula Marques/Agência Brasil

Plenário derrubou três destaques da oposição e fechou acordo sobre repasses da Lei Kandir; votação na Câmara deve ficar para a próxima semana.

O Senado Federal concluiu no fim da tarde desta quarta-feira (18) a aprovação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo, mantendo o texto original intacto frente às tentativas de alteração da oposição. Em votação no plenário, os senadores rejeitaram individualmente três destaques que poderiam desfigurar a proposta — análise que havia sido adiada por 24 horas diante da falta de consenso e do risco de revés para a base governista.

Formalizado como Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), o pacote combina ações de contenção de gastos e reforço de arrecadação, projetando um impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027 (saldo entre receitas e despesas antes do pagamento dos juros da dívida pública).

Principais pontos aprovados

  • Arcabouço fiscal: Autoriza o Executivo a promover bloqueios orçamentários adicionais para assegurar o cumprimento da meta fiscal e reduz de 2,5% para 2% o teto de crescimento real das despesas (acima da inflação) nos anos em que houver medidas de contenção a partir do próximo exercício.

  • Benefícios e supersalários: Corta incentivos tributários e fixa o prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que excedem o teto constitucional do funcionalismo público, hoje estabelecido em R$ 46,3 mil.

  • Repasses federativos: Permite o adiamento parcial das compensações da Lei Kandir destinadas a estados e municípios.

As emendas apresentadas pela oposição pretendiam barrar a postergação desses repasses regionais, derrubar a trava ao uso de créditos tributários por empresas no abatimento de impostos e alterar o teto de expansão dos gastos federais.

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) atuou para preservar a redação original, sustentando que o projeto equilibra o corte de despesas com o aumento de receitas sem comprometer políticas sociais. Segundo o parlamentar, não seria justo concentrar o peso do ajuste exclusivamente sobre os gastos voltados à população mais vulnerável, defendendo a preservação da capacidade de atendimento do Estado sem ferir os direitos dos contribuintes.

Com o aval dos senadores, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A votação deve acontecer apenas na próxima semana, pois o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), cumpre agenda oficial na Argentina — embora já tenha garantido que dará prioridade imediata à pauta assim que retornar.

Negociação sobre a Lei Kandir 

No decorrer da sessão, o relator Eduardo Braga articulou um entendimento com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), a respeito das compensações da Lei Kandir. Pelo acordo firmado, os repasses anuais da União aos estados entre 2028 e 2030 foram elevados de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões.

A versão inicial do governo reduzia a transferência anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, empurrando o saldo restante para pagamento parcelado entre 2031 e 2037. A oposição havia apresentado um destaque para derrubar integralmente esse parcelamento e manter os R$ 4 bilhões anuais, mas acabou retirando a emenda após o consenso construído.

O ajuste atendeu às demandas de governadores preocupados com a perda de receitas no Orçamento. Criada em 1996 para estimular a competitividade externa, a Lei Kandir isentou do ICMS estadual as exportações de produtos primários e semielaborados, gerando uma obrigação de ressarcimento pela União que historicamente sofreu atrasos. Somente em 2020, a Lei Complementar 176 fixou o cronograma regular de R$ 4 bilhões anuais até 2037 — vale lembrar que a reforma tributária promulgada em 2023 extingue gradualmente o ICMS, preservando a desoneração sobre as exportações.



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