Proposta do prefeito Bruno Reis estabelece critérios técnicos para servidores expostos a riscos, define regras para uso de superávit dos fundos e abre previdência complementar a comissionados. A Prefeitura de Salvador protocolou na Câmara Municipal (CMS), nesta quarta-feira (18), um projeto de lei complementar que cria diretrizes para a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos expostos a agentes nocivos à saúde. De autoria do prefeito Bruno Reis (União Brasil), o texto também reformula a administração dos fundos previdenciários da capital baiana e permite que empregados públicos e comissionados ingressem na previdência complementar do município. Critérios para a aposentadoria especial A matéria insere novas regras na Lei Complementar nº 75/2020 destinadas aos servidores efetivos. Terão direito a requerer o benefício aqueles que comprovarem atuação contínua — de forma permanente, e não eventual ou intermitente — sob exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à combinação deles. A concessão não será automática em função do cargo exercido; cada solicitação passará por análise individualizada apoiada em comprovação técnica. Os requisitos incluem: Apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT); Realização de perícia ou avaliação técnica por órgão competente da Prefeitura, sempre que necessário; Vedação ao uso isolado do recebimento de adicional de insalubridade (ou benefício similar) como prova suficiente para garantir a aposentadoria especial. Na justificativa enviada aos vereadores, Bruno Reis esclarece que o objetivo é suprir uma lacuna normativa local. Como Salvador já adota os parâmetros do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) previstos na Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal (STF), a medida apenas formaliza na legislação municipal uma prática já vigente, sem criar novas idades mínimas ou tempos próprios de contribuição, remetendo às normas constitucionais em vigor. Gestão dos fundos e limites no uso do superávit O projeto também define regras permanentes para a revisão da segregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social — mecanismo que divide os segurados entre o Fundo Financeiro (Fumpres Fin) e o Fundo Previdenciário (Fumpres Prev). A proposta autoriza a migração futura de aposentados e pensionistas do Fumpres Fin para o Fumpres Prev, visando aproveitar os resultados positivos do fundo previdenciário para equilibrar as contas e diminuir o déficit atuarial (a diferença projetada entre receitas disponíveis e compromissos futuros). Para evitar o uso irrestrito do caixa, o texto impõe travas rígidas para essas transferências: Exigência de estudo técnico atuarial prévio comprovando a viabilidade da medida; Teto de utilização de até 80% do superávit financeiro registrado no Fumpres Prev no ano anterior; Limite máximo de uma revisão por ano; Uso da data de nascimento do aposentado ou pensionista mais idoso do grupo familiar como critério de corte para definir os beneficiários transferidos. Atendidos esses requisitos, a movimentação poderá ser efetivada por meio de decreto do Executivo municipal. Acesso ampliado à previdência complementar
Por meio de alterações na Lei Complementar nº 73/2020, o projeto abre as portas do plano de previdência complementar municipal para servidores ocupantes de cargos comissionados e empregados públicos. A adesão será estritamente opcional, com a possibilidade de o participante manter o vínculo com o plano mesmo após deixar o serviço público municipal. A legislação proíbe qualquer aporte financeiro por parte da Prefeitura na figura de patrocinadora para esse novo grupo. Segundo Bruno Reis, a iniciativa amplia a proteção social desses trabalhadores oferecendo taxas e condições mais atrativas que as do mercado privado, sem gerar despesas extras aos cofres públicos.
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