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STJ derruba bloqueio nacional e libera cobrança do "Passe" da Uber

Por Redação TV SDB
18/11/2026 - Atualizado às 14:23


Imagem: Divulgação

Decisão provisória suspende ordem da Justiça do Trabalho da Bahia que havia interrompido o programa em todo o país.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu temporariamente o bloqueio nacional ao programa "Passe para Motoristas", da Uber. Assinada na noite de segunda-feira (16) pelo ministro Raul Araújo, a medida provoca uma reviravolta na batalha judicial sobre a assinatura cobrada de condutores de carros e motos cadastrados no aplicativo.

A liminar atende a um recurso da própria Uber e paralisa os efeitos da decisão anterior da 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), que havia vetado novas adesões, renovações e cobranças ligadas à modalidade. Com isso, o veto trabalhista perde validade provisoriamente até que o STJ defina qual esfera do Judiciário tem competência legal para julgar o caso.

Entenda o motivo do bloqueio inicial

O veto em âmbito nacional surgiu a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. O órgão contestou a legalidade do "Passe para Motoristas" — sistema em que o condutor paga uma taxa fixa semanal para utilizar o aplicativo, em vez de ter um percentual descontado a cada viagem realizada.

Na visão do MPT, o formato repassa os riscos econômicos do negócio aos trabalhadores, que arcam com o valor da assinatura mesmo em semanas de pouco movimento. Em contrapartida, a Uber argumenta que a contratação do pacote é opcional e garante mais previsibilidade sobre os ganhos dos parceiros.

Impactos práticos da decisão

Ao avaliar o pedido da plataforma, o ministro Raul Araújo apontou o perigo de surgirem sentenças contraditórias entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum, que também tramita ações envolvendo o serviço. Diante desse conflito de competência, o magistrado ordenou a suspensão momentânea dos processos em curso e das restrições impostas.

Na prática, a Uber está autorizada a retomar o funcionamento e a cobrança do programa (salvo eventuais impedimentos em outras esferas). O ministro ressaltou, porém, que o despacho tem caráter liminar e não valida definitivamente a legalidade da assinatura.

Próximos passos do processo

O mérito da disputa continua aberto no STJ, que precisará bater o martelo sobre qual ramo da Justiça julgará o tema. Raul Araújo observou que diversas ações tratam estritamente de cláusulas contratuais entre os motoristas e a empresa, sem pleitear vínculo empregatício — fator que pode levar o processo para a Justiça comum.

Os envolvidos têm prazo de dez dias para enviar esclarecimentos ao tribunal; na sequência, o Ministério Público Federal emitirá um parecer antes do julgamento definitivo sobre a competência. Em comunicado, a Uber celebrou o despacho do STJ e reforçou que o passe é uma alternativa voluntária criada para dar maior controle financeiro aos motoristas.



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