O Projeto de Lei nº 5.858/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações correlatas para garantir até 30 dias úteis de férias anuais aos trabalhadores brasileiros, excluindo sábados, domingos e feriados da contagem do período de descanso. De autoria das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG), a iniciativa busca substituir o modelo atual baseado em dias corridos — que, segundo as autoras, reduz o afastamento efetivo do trabalho para uma média de 20 a 22 dias úteis. Pelo texto apresentado, a contabilização passará a considerar apenas os dias de segunda a sexta-feira, descontando feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais aplicáveis ao local de trabalho, independentemente da escala do empregado. A proposta também proíbe expressamente a convocação do trabalhador para prestar serviços durante qualquer dia compreendido no período de férias. A proporcionalidade dos dias de descanso em relação às faltas injustificadas acumuladas durante o período aquisitivo será mantida, mas convertida para dias úteis:Faixas de férias conforme faltas injustificadas e categorias abrangidas
| Faltas Injustificadas no Período Aquisitivo | Direito de Férias Proposto (PL 5.858/2026) |
| Até 5 faltas | 30 dias úteis |
| De 6 a 14 faltas | 24 dias úteis |
| De 15 a 23 faltas | 18 dias úteis |
| De 24 a 32 faltas | 12 dias úteis |
Categorias beneficiadas: Além dos trabalhadores regidos pelo regime geral da CLT, o texto estende a contagem em dias úteis para empregados domésticos, aeronautas, atletas profissionais e trabalhadores avulsos;
Vigência atual: Como o projeto ainda inicia sua tramitação nas comissões e plenários do Congresso Nacional antes de eventual sanção presidencial, as regras atuais da CLT (contagem em dias corridos) permanecem integralmente em vigor.
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