O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que institui o pacote de ajuste fiscal do governo federal. A matéria recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários, superando o mínimo regimental de 41 votos exigido para projetos dessa natureza. Protocolada na quarta-feira (11) pelo líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta tramitou sob regime de urgência — celeridade criticada por parlamentares da oposição e por representantes do setor produtivo. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, sob condução do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), enquanto quatro destaques remanescentes ainda serão votados pelos senadores em sessão posterior. O projeto combina dispositivos de contenção de despesas obrigatórias e discricionárias com a redução de incentivos tributários e o diferimento de repasses federativos:Principais mecanismos previstos no PLP 299/2026
| Eixo do Ajuste | Medidas Aprovadas |
| Contenção de Despesas | • Autorização para ampliar o contingenciamento buscando o centro da meta fiscal (mesmo quando o resultado estiver dentro da banda de tolerância); • Limitação do crescimento real das despesas primárias a 2% ao ano (abaixo do teto de 2,5% do arcabouço fiscal) a partir de 2027 nos exercícios em que a trava for acionada; • Permissão para reduzir ou cancelar despesas condicionadas à disponibilidade financeira, respeitadas as obrigações constitucionais. |
| Tributação e Benefícios | • Ampliação do corte linear nos benefícios fiscais abrangidos pela norma de 10% para 20% (incluindo cobrança equivalente a 20% da alíquota normal sobre isenções e alíquotas zero); • Restrição às compensações entre débitos e créditos tributários administrados pela Receita Federal. |
| Repasses e Tetos Setoriais | • Estados e Municípios (LC 176/2020): Limitação de uma das parcelas das transferências da União a R$ 1 bilhão por ano até 2030, com o saldo remanescente diluído linearmente entre 2031 e 2037; • Previdência: Teto anual de R$ 3 bilhões (sujeito a correção) entre 2027 e 2030 para compensação financeira entre regimes previdenciários; • Exportações (Proex): Limite de R$ 1 bilhão anual até 2030 para despesas com operações de equalização. |
Antes da votação em plenário, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, criticou a velocidade da tramitação e alertou para o desequilíbrio entre o corte de despesas públicas e o aumento da carga tributária sobre o setor produtivo.
"O PLP-299, ninguém tem dúvida de que o Brasil precisa de ajustes fiscais. Mas também sabemos que ninguém tem dúvida de que não podemos ter para cada um real, como está no PLP, de redução de despesas R$ 3,00 de redução de estímulos à economia", afirmou Alban.
Para o dirigente empresarial, o corte nos incentivos fiscais funciona na prática como elevação de impostos, compromete a competitividade da indústria nacional diante da concorrência estrangeira e tende a pressionar a inflação, uma vez que os custos adicionais acabam repassados ao consumidor final. A entidade também apontou que o adiamento de repasses da Lei Complementar 176/2020 transfere dificuldades financeiras para estados e municípios sem gerar economia real consolidada no setor público.
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