A rede varejista Havan foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos devido a irregularidades ergonômicas identificadas em uma loja localizada em Rondonópolis (MT). A sentença foi proferida na segunda-feira (9) pela juíza substituta Márcia Martins Pereira, titular da 1ª Vara do Trabalho do município, e ainda admite recurso.
O processo teve origem em denúncia trabalhista relatando que os empregados permaneciam em pé durante todo o expediente sem acesso a assentos para repouso nos intervalos entre os atendimentos.
Inspeção fiscal (julho de 2025): Auditores-fiscais do Trabalho vistoriaram a unidade e constataram a ausência de cadeiras em diversos departamentos — incluindo os setores de tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho, além da área de provadores;
Omissão documental: A auditoria apontou ainda falhas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da loja, que omitia dados sobre riscos ergonômicos já mapeados em avaliações internas da própria companhia;
Rejeição da defesa: A Havan alegou realizar monitoramentos ergonômicos regulares e anexou registros fotográficos indicando adequações posteriores. Contudo, a magistrada entendeu que as correções ocorreram apenas após decisão liminar e ressaltou que cadeiras restritas ao refeitório não suprem a exigência legal de assentos nos próprios postos de trabalho.
Além da condenação pecuniária, a sentença impôs obrigações de cumprimento imediato, independentemente da apresentação de recurso:
| Medida / Penalidade | Detalhamento |
| Disponibilização de assentos | Instalação obrigatória de cadeiras com encosto nos setores de atuação para descanso dos funcionários durante as pausas do serviço. |
| Atualização do PGR | Inclusão integral dos resultados das avaliações ergonômicas no Programa de Gerenciamento de Riscos da unidade. |
| Multa por descumprimento | Aplicação de multa de R$ 50 mil por cada irregularidade que voltar a ser constatada pela fiscalização. |
| Destinação da indenização | Os R$ 300 mil serão revertidos a fundos públicos, projetos ou entidades de caráter social, educacional ou voltadas à melhoria das condições de trabalho. |
A obrigatoriedade de assentos para atividades exercidas em pé está prevista na legislação brasileira e abrange funções como vendedores, operadores de caixa e repositores:
Artigo 199 da CLT: Determina a colocação de assentos em locais em que possam ser utilizados pelos trabalhadores durante as pausas que o serviço permitir;
Norma Regulamentadora 17 (NR-17): Estabelece parâmetros técnicos de ergonomia para adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos profissionais;
Canal de denúncia: Trabalhadores submetidos à ausência de assentos para descanso podem formalizar denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT), inclusive por meio digital e com garantia de sigilo de identidade.
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