O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar nesta quinta-feira (12) que preserva o início da vigência da escala de trabalho 5x2 para o dia 16 de dezembro de 2026, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional que extinguiu a jornada 6x1 no país. Ao mesmo tempo, o magistrado flexibilizou as regras do período intermediário de um ano para viabilizar a transição operacional das empresas.
A decisão rejeitou o pedido formal de adiamento apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mas buscou equacionar impasses levantados durante audiência de conciliação realizada nesta semana.
“Durante a etapa intermediária - isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, determinou o ministro.
Distribuição das 42 horas semanais: Durante o primeiro ano de vigência (até 15 de dezembro de 2027), os empregadores ficam autorizados a distribuir a carga horária intermediária de 42 horas semanais em cinco dias úteis, resultando em expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos;
Isenção de adicional: Os 24 minutos excedentes às 8 horas diárias tradicionais não gerarão pagamento de horas extras e independem da celebração prévia de acordo ou convenção coletiva, evitando que empresas sem acordo fechado fossem obrigadas a migrar imediatamente para a carga de 40 horas semanais.
Superação de travas mensais: O texto da Emenda Constitucional permitia o trabalho excepcional no formato 6x1 desde que uma das duas folgas fosse usufruída na própria semana e a segunda compensada dentro do mesmo mês-calendário. Dino autorizou que negociações coletivas estipulem prazos mais longos para a compensação das folgas;
Atividades contempladas: A modulação atende a setores com dinâmicas sazonais ou operacionais peculiares — como comércio em datas comemorativas, agricultura (plantio e colheita), turismo, hotelaria, embarcações e plataformas marítimas —, desde que seja preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados.
Durante a audiência que antecedeu a decisão, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, havia defendido a desnecessidade de intervenção judicial, avaliando que sindicatos patronais e laborais tinham condições de conduzir as negociações no prazo original de 60 dias. As confederações empresariais, por sua vez, argumentaram que o tempo era insuficiente para treinar novas equipes e reorganizar linhas de produção.
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