Duas comissões da Câmara dos Deputados — a comissão especial criada para analisar a matéria e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado — realizaram audiências públicas simultâneas nesta quarta-feira (11) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apesar das divergências ideológicas entre os participantes, houve convergência em um diagnóstico central: a transferência de adolescentes para o atual sistema penitenciário adulto é ineficaz para a segurança pública e representa risco de fortalecimento do crime organizado por meio do recrutamento de jovens. Tanto representantes do governo federal quanto juristas favoráveis à alteração constitucional alertaram para o colapso estrutural dos presídios brasileiros: Recrutamento por facções: O secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que a redução irrestrita alcançaria delitos de menor potencial ofensivo, expondo adolescentes ao convívio direto com lideranças criminosas e transformando-os em "massa de manobra"; Falta de ressocialização: O advogado criminalista Francisco Alminhana, embora favorável à redução, defendeu a criação de regras de transição e questionou a capacidade de proteção e reintegração de unidades penais atualmente controladas por facções; Posição do relator: O deputado Mendonça Filho (PL-PE) confirmou que apresentará parecer favorável à redução da maioridade penal, mas adiantou que o texto exigirá o cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais distintos dos destinados aos maiores de 18 anos, reconhecendo que o sistema atual encontra-se sucateado. Representantes do Ministério da Justiça e do Ministério Público apresentaram estatísticas e propostas alternativas para endurecer a punição de crimes graves sem recorrer ao encarceramento comum:Risco de cooptação e necessidade de unidades separadas
Dados sobre criminalidade juvenil e alternativas no ECA
| Fonte / Órgão | Argumento e Dados Apresentados |
| Secretaria Nacional de Políticas Penais (André Garcia) | O Brasil possui 12,2 mil adolescentes em medidas socioeducativas (internação ou semiliberdade) frente a 727 mil presos adultos. Menores de 18 anos respondem por menos de 2% dos crimes hediondos. Defendeu discutir punições mais rigorosas para crimes graves (homicídios, estupros, latrocínios e feminicídios), mas avaliou que a PEC não trará impacto prático na redução da criminalidade. |
| Ministério Público / CNPG e CONAMP (Daniele Tuoto) | Propôs a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em vez da mudança constitucional. Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos, independentemente da gravidade do ato. A alteração permitiria ampliar o prazo de internação para delitos gravíssimos dentro do próprio sistema socioeducativo, preservando o acompanhamento técnico e educacional. |
Durante sua exposição em defesa da punição rigorosa para crimes contra a vida, o relator Mendonça Filho utilizou a expressão "Todas as vidas importam", atribuindo-a equivocadamente ao movimento negro norte-americano. O movimento antirracista surgido nos Estados Unidos em 2013 denomina-se Black Lives Matter ("Vidas Negras Importam"), enquanto o slogan All Lives Matter ("Todas as Vidas Importam") foi cunhado posteriormente por grupos conservadores em contraposição às pautas raciais e de denúncia à violência policial.
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