Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade e desmembra debate sobre maioridade penal

O plenário do Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (3), em dois turnos de votação unânime (73 a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) da Segurança Pública. Encaminhada pelo Poder Executivo e sem alterações em relação ao texto vindo da Câmara dos Deputados, a matéria segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

Com a chancela definitiva do Poder Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve formalizar a criação do Ministério da Segurança Pública.

Votação e destaque sobre a maioridade penal

Durante a apreciação em plenário, os senadores discutiram propostas para alterar a maioridade penal no país. Contudo, prevaleceu a orientação do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE): por um placar de 38 a 36 votos, o plenário aprovou o desmembramento das emendas em projetos autônomos, evitando que o texto principal retornasse à análise da Câmara dos Deputados.

Entre as propostas que tramitarão separadamente estão:

• Emenda 84 (Sen. Rogério Marinho - PL/RN): Propunha a redução da responsabilidade penal para 16 anos em crimes gerais e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

• Emenda 87 (Sen. Camilo Santana - PT/CE): Defendia a redução da maioridade para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.

Em seu parecer, o relator argumentou que, além da divergência jurídica sobre o Artigo 228 ser ou não cláusula pétrea constitucional, o tema não deveria atrasar a reestruturação da governança da segurança pública nacional.

Principais mudanças trazidas pela PEC da Segurança Pública

1. Constitucionalização do SUSP e Novo Pacto Federativo

A PEC altera o Artigo 144 da Constituição Federal para oficializar a integração do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo que a prevenção, a persecução e a execução penal sejam exercidas em cooperação federativa e descentralizada entre União, estados e municípios.

2. Endurecimento contra Facções e Milícias

• Regime de Prisão: Estabelece penas mais severas e regimes de reclusão mais restritivos para lideranças de organizações criminosas e milícias, incluindo o cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e limitações para a progressão de regime;

• Sufocamento Patrimonial: Prevê mecanismos para a apreensão de bens oriundos de atividades ilícitas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e programas de proteção a denunciantes e seus familiares.

3. Ampliação de Competências e Polícias Municipais

• Guarda Municipal e Policiamento Ostensivo: Autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário nas cidades;

• Polícia Rodoviária Federal (PRF): Recebe ampliação de atribuições operacionais;

• Sistema de Políticas Penais: Formaliza a criação do órgão responsável pela gestão do sistema prisional brasileiro.

4. Vinculação Orçamentária e Financiamento

• Repasses Obrigatórios: Determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam transferidos obrigatoriamente da União para estados e municípios;

• Aporte do Fundo Social: Destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social (vinculado ao pré-sal) para o financiamento contínuo das políticas de segurança e do sistema penitenciário.