Em audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, manifestou apoio irrestrito à decisão do governo federal que determinou a proibição das operações e da publicidade das plataformas digitais de apostas esportivas e jogos online, conhecidas como bets.
Convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de recursos movidos pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contra a Medida Provisória editada em setembro, a audiência debateu os desdobramentos sociais e sanitários da medida restritiva.
Na avaliação do titular da pasta da Saúde, a veto total das operações é a principal salvaguarda para coibir o agravamento de quadros de saúde mental e o endividamento familiar.
"A única e melhor solução para evitar suicídios, evitar pessoas viciadas, violência familiar, é mantermos a proibição das bets. [...] Não tem nenhum país que, ao legalizar as bets, reduziu o número de pessoas que procuram o serviço de saúde por conta da ludopatia, reduziu o risco de saúde, reduziu a violência familiar", declarou Padilha, acrescentando que o Brasil foi pioneiro ao adotar a medida restritiva.
Durante a exposição na Corte, o Ministério da Saúde apresentou estatísticas para dimensionar os prejuízos da ludopatia (compulsão por jogos de azar) sobre a rede pública e a sociedade brasileira:
Sobrecarga no SUS: Os registros apontam um salto de 200% na procura por atendimentos médicos e psicológicos no Sistema Único de Saúde decorrentes dos efeitos danosos do vício em apostas online;
População exposta ao risco: Nos 12 meses que antecederam a publicação da MP de proibição, cerca de 28 milhões de pessoas realizaram apostas digitais no país — das quais aproximadamente 11 milhões manifestaram comportamentos de risco ou uso problemático;
Pedidos de bloqueio: O governo federal já contabiliza 1,2 milhão de solicitações voluntárias de autoexclusão de CPFs para impedir o acesso a jogos.
Padilha destacou que 40% das pessoas que solicitaram a autoexclusão justificaram a medida pelo descontrole emocional e financeiro causado pela atividade.
As entidades representativas do setor privado de jogos de azar (ANJL e IBJR) recorreram à Suprema Corte solicitando a derrubada da Medida Provisória que interrompeu a exploração e a veiculação publicitária das empresas no território nacional. Os argumentos e dados apresentados pelo Ministério da Saúde integrarão o conjunto de elementos analisados pelo ministro Luiz Fux para a instrução dos processos no STF.
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