O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) requereu a suspensão imediata do Smart Sampa — sistema de videomonitoramento da Prefeitura de São Paulo —, em virtude de brechas de segurança que permitiram o acesso indevido de pessoas não autorizadas à plataforma.
O incidente de segurança foi divulgado pelo portal UOL no dia 20 de outubro. A reportagem revelou que 181 pares de logins e senhas, dados pessoais de cerca de 6 mil agentes de segurança e instruções para clonar a interface do sistema permaneceram acessíveis em um repositório público por aproximadamente 11 meses.
A vulnerabilidade viabilizou a visualização em tempo real de transmissões vindas de mais de 58 mil câmeras.
Creches, escolas e hospitais;
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Além das imagens, o acesso indevido permitia realizar consultas a nomes, CPFs e placas de veículos cadastrados, bem como a inserção de novas informações na base de dados.
O CNDH apontou que a ausência de requisitos básicos de proteção — como senhas fortes e mecanismos de autenticação em dois fatores (2FA) — colocou em risco a integridade física de profissionais e cidadãos. O órgão destacou que o monitoramento indevido ao longo de quase um ano expôs a rotina de deslocamento e trabalho de policiais, guardas civis, agentes penais, militares das Forças Armadas, além de advogados e jornalistas, violando o sigilo profissional e das fontes. Pela amplitude dos atingidos, a entidade classificou o prejuízo como um dano de natureza transindividual.
Ademais, o conselho enfatizou que o programa feriu regras da Resolução CNDH nº 17/2025 sobre reconhecimento facial e tecnologias de vigilância em locais públicos:
Falta de controle e auditoria: O uso de credenciais previsíveis e compartilhadas feriu a obrigação de manter registros individualizados de auditoria.
Falha de supervisão: A descoberta do vazamento por um veículo de imprensa, e não pelos mecanismos internos de auditoria do próprio município, evidenciou a ineficácia dos controles da plataforma.
O CNDH confirmou que encaminhará representações ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) e ao Ministério Público Federal (MPF), solicitando a abertura de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública contra a administração municipal de São Paulo. Também foi enviada uma notificação direta ao MPSP recomendando a paralisação preventiva das atividades do Smart Sampa, o congelamento dos registros de acesso e a reparação por danos morais coletivos aos direitos difusos da sociedade.
Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a Prefeitura de São Paulo não havia se pronunciado oficialmente até a publicação do texto.
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