O Banco Central do Brasil (BC) aprovou, nesta sexta-feira (23), um conjunto de três resoluções (BCB nº 601, 602 e 603) projetadas para elevar a proteção ao consumidor no sistema financeiro, ampliar a transparência nos custos de empréstimos e mitigar o superendividamento das famílias.
As normas disciplinam a publicidade ostensiva de crédito, exigem ferramentas para visualização integrada de débitos e impõem limites operacionais à oferta de financiamentos vinculados a pagamentos instantâneos pelo Pix. As medidas entrarão em vigor de forma escalonada ao longo de 2027.
| Resolução | Foco Principal | Início de Vigência |
| Resolução BCB 602 | Bloqueio de ofertas ativas de crédito e proteção a vulneráveis | 31/03/2027 |
| Resolução BCB 601 | Painel de Dívidas Consolidadas e alertas de risco financeiro | 01/07/2027 |
| Resolução BCB 603 | Regras e trava de segurança para oferta de crédito via Pix | 01/07/2027 |
A Resolução BCB 602 determina que os bancos e fintechs disponibilizem canais diretos para que os clientes realizem o bloqueio voluntário de propagandas ativas, como mensagens, chamadas e notificações de aplicativo oferecendo empréstimos.
Filtro para clientes em vulnerabilidade: Indivíduos em risco iminente de superendividamento só poderão receber ofertas ativas mediante consentimento prévio e expresso.
Operações de reestruturação permitidas: Nesses casos de vulnerabilidade, as poucas abordagens autorizadas deverão ter como finalidade melhorias de condições (como renegociação de prazos/taxas, portabilidade para juros menores ou migração de produto), sendo vedada a liberação de novos recursos líquidos que elevem o endividamento total.
A partir de julho de 2027, as instituições financeiras serão obrigadas a fornecer aos usuários uma interface batizada de Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta exibirá o comprometimento de renda e o saldo devedor do titular.
Evolução por fases: Inicialmente reunirá contratos mantidos na própria instituição e, posteriormente, integrará bases do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do ecossistema Open Finance;
Simulações prévias: Apresentação obrigatória dos impactos financeiros futuros e do custo efetivo total antes da assinatura de qualquer contrato;
Alertas automáticos: Avisos visuais e normativos em caso de risco de inadimplência ou comprometimento excessivo do orçamento doméstico.
Para conter contratações por impulso ou indução durante transações financeiras rotineiras, a Resolução BCB 603 estabeleceu requisitos para o crédito oferecido na jornada do Pix:
Carência de 24 horas: Obrigatoriedade de um intervalo mínimo de 24 horas entre a autorização prévia dada pelo cliente e a exibição da primeira proposta de crédito;
Consentimento inequívoco: Proibição de marcadores ou pré-seleções automáticas que induzam ao financiamento no momento da transferência;
Garantia do ecossistema: O BC enfatiza que as normas afetam estritamente as propostas de empréstimo associadas e não alteram a liquidação imediata e integral para o recebedor do Pix.
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