O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta sexta-feira (16) novas regras para o funcionamento de canais de WhatsApp voltados ao apoio de campanhas eleitorais. A atualização da resolução que rege a propaganda eleitoral na internet foi aprovada por unanimidade pelos sete ministros da Corte, em resposta à recente controvérsia jurídica em torno do canal "Exército do Lula", criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG). Exigência de registro e distinção de apoio espontâneo Pela nova normativa, os canais de mensagens que receberem qualquer tipo de apoio técnico ou financeiro por parte das campanhas, além de direcionamentos para páginas oficiais de candidatos, deverão obrigatoriamente ser registrados formalmente na Justiça Eleitoral. Por outro lado, o TSE resguardou a manifestação individual ao estabelecer que o apoio espontâneo de eleitores ou o simples compartilhamento de materiais de campanha por simpatizantes não configuram vínculo direto com a candidatura, ficando isentos dessa obrigação burocrática. O descumprimento das diretrizes poderá resultar na desativação imediata dos canais até que a regularização seja integralmente providenciada. Contexto e desdobramentos do caso "Exército do Lula" A regulamentação foi motivada por uma intensa "guerra de liminares" instalada na Corte a respeito da legalidade de canais oficiais de mobilização digital. A discussão ganhou tração após decisões conflitantes entre o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, e o corregedor-geral da Corte, ministro Villas Bôas Cueva. Na última terça-feira (13), Nunes Marques determinou a reativação do canal "Exército do Lula" após a coligação registrar oficialmente a ferramenta na Justiça Eleitoral, pacificando temporariamente o entendimento sobre os limites da atuação digital partidária até a edição da resolução unânime desta sexta-feira.
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