O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que reajusta o teto de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão a dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A matéria, de autoria do Poder Executivo e tramitada sob regime de urgência constitucional, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo agora para sanção presidencial após já ter passado pela Câmara dos Deputados.
Progressão do teto de faturamento e novas regras de contratação
Pela nova regra, o limite de receita bruta anual — congelado em R$ 81 mil desde 2018, período em que a inflação acumulada superou os 54% — passará por reajustes progressivos: subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. De acordo com estimativas do governo, a medida beneficiará cerca de 17 milhões de MEIs em todo o país, com impactos orçamentários previstos em R$ 1,57 bilhão para 2027, R$ 3,15 bilhões para 2028 e R$ 3,38 bilhões para 2029.
O relator da matéria no Senado, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou que o projeto corrige uma distorção histórica e fortalece uma das políticas públicas de inclusão produtiva mais relevantes do Brasil. Além da ampliação do faturamento, o texto altera as diretrizes trabalhistas da categoria, autorizando que o MEI contrate até dois empregados (o limite anterior era de um colaborador), desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso profissional da categoria. O avanço legislativo também dialoga com demandas recentes impulsionadas pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho no Congresso.
Anistia e perdão de dívidas tributárias
O projeto também contempla uma ampla frente de regularização financeira ao conceder anistia integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida pode abranger cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, somando um volume estimado de R$ 12,6 bilhões em dívidas perdoadas.
Para ter direito à remissão, o microempreendedor deverá cumprir duas exigências principais:
Manter-se adimplente no recolhimento dos tributos regulares nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar;
Desistir formalmente de eventuais ações judiciais em curso relativas aos débitos, sem incidência de pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção do processo.
Outras mudanças nas licitações públicas
A proposta aprovada eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor para a realização de licitações públicas destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, fomentando a inclusão desses negócios nos processos de compras governamentais.
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