Decisão ocorre após trânsito em julgado da condenação a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso de processo relacionado ao tarifaço dos EUA contra produtos brasileiros
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) a expedição de um mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos.
A decisão foi tomada após Moraes ordenar o cumprimento da pena de quatro anos e dois meses de prisão imposta ao ex-parlamentar pelo crime de coação no curso do processo. A condenação está relacionada ao caso do tarifaço aplicado pelo governo de Donald Trump às exportações brasileiras.
O ministro também determinou o cancelamento dos passaportes de Eduardo Bolsonaro.
Como o ex-deputado está fora do Brasil, o cumprimento da pena depende de medidas que permitam sua prisão. Um eventual pedido de extradição enfrenta dificuldades, já que Eduardo é aliado político de Trump e a cooperação do governo norte-americano não é considerada provável, segundo o texto original.
Ao determinar a execução da pena, Moraes reconheceu o trânsito em julgado da ação penal, o que significa que não há mais possibilidade de apresentar recursos contra a condenação.
Em setembro, a Primeira Turma do STF já havia rejeitado um recurso da Defensoria Pública da União (DPU) que buscava anular a decisão. Eduardo não constituiu advogado particular e foi representado pela instituição.
Em junho deste ano, os ministros acolheram a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e concluíram que havia provas de que Eduardo Bolsonaro teria atuado para estimular a imposição de tarifas comerciais pelos Estados Unidos contra o Brasil. Conforme o entendimento do Supremo, a iniciativa buscava interferir no processo que poderia levar à condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no caso da trama golpista.
A Corte também relacionou a essa estratégia outras iniciativas, como a revogação de vistos de ministros do STF e de integrantes do governo federal, além da aplicação de sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o ano passado. Nesse período, perdeu o mandato de deputado federal após faltar às sessões da Câmara dos Deputados.
Em setembro deste ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública demitiu Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal por abandono de função.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro e teve como fundamento um processo administrativo disciplinar. A apuração concluiu que houve faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos.
Segundo a portaria, a demissão se baseou na Lei nº 15.047, de 2024, que prevê punição para casos de abandono de cargo.
Eduardo fazia parte do quadro de servidores da Polícia Federal, mas estava afastado da função para exercer o mandato de deputado federal.
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