O Governo Federal e o Santos Futebol Clube concluíram, em 1º de outubro de 2026, o acordo para a regularização do Centro de Treinamento Rei Pelé, situado em Santos (SP). A solução consensual encerra controvérsias jurídicas de décadas sobre a ocupação do terreno público, assegurando a permanência das atividades do clube e a geração de receita para a União.
Termos da Concessão e Valores Financeiros
Concessão Onerosa: O contrato estabelece a cessão de uso do imóvel por 20 anos, prorrogável por igual período. O Santos pagará um aluguel mensal de R$ 145.167,42 (corrigido pelo IPCA), totalizando cerca de R$ 34,84 milhões em contraprestações ao longo das duas primeiras décadas.
Quitação de Passivo Pretérito: O clube reconheceu uma dívida de aproximadamente R$ 23 milhões referente à ocupação anterior sem contrato formal, quantia que será quitada em 120 parcelas mensais.
Avaliação Patrimonial: O terreno, com extensão de aproximadamente 39 mil metros quadrados, está avaliado em R$ 79,76 milhões, somando o valor da área às benfeitorias construídas pelo clube.
Aspectos Jurídicos e Gestão do Imóvel
Mediação do Acordo: A negociação foi conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU) — por meio da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Federal — em conjunto com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Titularidade e Fiscalização: A propriedade do terreno permanece com a União, mantendo-se a prerrogativa de reavaliar uma eventual alienação do imóvel no futuro. A fiscalização do uso do espaço ficará a cargo da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Encargos do Clube: Além das contraprestações financeiras, o Santos FC assume a responsabilidade direta pela manutenção e conservação da estrutura, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias, ambientais e urbanísticas incidentes sobre o local.
Rádio ao vivo