O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A medida estabelece que hospitais e clínicas particulares sigam requisitos formais de atendimento, fiscalização e qualidade, cujas diretrizes serão regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Publicidade dos resultados e penalidades
A nova legislação prevê a divulgação periódica dos índices de desempenho das instituições de saúde privadas. Para garantir o cumprimento das normas, o texto estabelece penalidades financeiras em caso de descumprimento, com multas que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil. Origem do projeto e ligação pessoal
A proposta foi apresentada em 2024 pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. O projeto foi motivado pela perda de seu filho, Marcelo Dino, de 13 anos, que morreu em 2012 após complicações em uma crise de asma enquanto estava internado na UTI de um hospital privado em Brasília. Durante ato de sanção em Belém (PA), Lula telefonou para Dino para destacar o impacto humano da medida, referindo-se ao texto como a "lei da dor de um pai". Histórico do caso Marcelo Dino
Em fevereiro de 2012, o adolescente deu entrada no Hospital Santa Lúcia e sofreu uma parada respiratória durante a madrugada. A família apontou negligência por ausência da médica plantonista na UTI pediátrica. Em 2018, profissionais investigados foram absolvidos criminalmente por falta de provas. Posteriormente, em 2025, a Justiça fixou uma indenização de R$ 600 mil para cada um dos pais, valor que Dino informou que seria destinado a doação.
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