O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do humorista Antonio Tabet e reverteu a decisão do ministro André Mendonça, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia ordenado a remoção de uma publicação no X (antigo Twitter) associando a imagem de Nossa Senhora Aparecida à expressão "família miliciana". A determinação do STF estende-se a outros conteúdos análogos cuja exclusão fora solicitada pela campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL).
Fundamentação da Decisão do STF
Garantia de liberdades: O ministro Flávio Dino ponderou que a restauração do post preserva as liberdades constitucionais de expressão e religiosa no âmbito da discussão sobre a manutenção da lei que confere a Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil.
Ausência de nominatura: Dino registrou que a mensagem do humorista não citava diretamente o nome do senador ou de seus familiares. Segundo o magistrado, a ordem do TSE dependia da presunção de que a expressão "família miliciana" estivesse automaticamente vinculada ao candidato.
Proporcionalidade: A decisão monocrática no STF considerou a determinação anterior do TSE desprovida de motivação bastante e desproporcional, afirmando ser inviável extrair grau de ilicitude suficiente para restrições sem instrução processual adequada.
Decisão Anterior do TSE e Pleito da Campanha
Argumentação de Mendonça: Ao conceder a liminar pela remoção da postagem sob pena de multa diária de R$ 30 mil, André Mendonça avaliara que o texto veiculava fato "objetivamente falso, informação fabricada ou grave descontextualização", apresentando carga depreciativa apta a interferir na formação do voto.
Escala do pedido: A campanha de Flávio Bolsonaro acionou a Justiça Eleitoral alegando imputação indevida de crime e discurso de ódio, pleiteando a remoção de mais de 1,5 mil publicações com teor semelhante nas redes sociais.
Contexto Político e Manifestação da Defesa
Origem da controvérsia: A publicação ocorreu em meio a repercussões de que alas evangélicas ligadas à candidatura do PL teriam sugerido a destituição do título de Padroeira do Brasil da figura católica — tese rejeitada publicamente por Flávio Bolsonaro.
Posição de Tabet: A defesa do humorista sustentou que a ordem de exclusão violava a liberdade de manifestação e a crítica política protegidas pelo regime democrático, reforçando que o conteúdo original não continha identificação nominal do parlamentar.
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