Decisão tenta impedir que órgãos burlem o limite constitucional de R$ 46,3 mil com falsas reestruturações de cargos. Com adicional de tempo de serviço mantido, no entanto, ganhos mensais ainda podem chegar a quase R$ 79 mil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (8) uma nova decisão para apertar o cerco contra a criação de benefícios extras — os chamados "penduricalhos" — para juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras jurídicas e de controle.
O objetivo é impedir que o teto remuneratório do serviço público, que atualmente tem como referência o salário dos ministros do STF (R$ 46,3 mil), continue sendo driblado. A determinação foi assinada em conjunto pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, relatores das ações que tratam do tema na Corte.
Fim das manobras estruturais e exigência de contracheque único
O STF identificou que alguns tribunais estavam utilizando brechas administrativas para justificar pagamentos extras. Para barrar essa prática, a nova deliberação proíbe expressamente a reformulação de estruturas de cargos e de unidades funcionais com a intenção de criar novos benefícios.
Entre as "manobras" que ficam vetadas estão:
Classificar comarcas normais como "seções de difícil provimento" apenas para gerar bônus;
Criar normas remuneradas injustificadas para plantões judiciais;
Inventar gratificações por acúmulo de funções com o intuito de burlar o teto.
A regra afeta o Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Além das proibições, os ministros determinaram que o pagamento dos membros desses órgãos deve ser feito obrigatoriamente em um contracheque único, que reflita exatamente o valor total depositado na conta do servidor, garantindo maior transparência à sociedade.
No texto da decisão, os ministros destacaram que o novo modelo "busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a racionalidade administrativa e com a responsabilidade fiscal".
O limite de 35% e a exceção que permite salários de até R$ 79 mil
A publicação desta sexta-feira complementa uma decisão unânime tomada pelo STF no dia 25 de março. Na ocasião, a Corte determinou que o somatório de indenizações adicionais, gratificações e auxílios deve ficar limitado a 35% do valor do teto constitucional (R$ 46,3 mil).
Contudo, uma exceção de peso foi mantida pelo próprio Supremo: o adicional por tempo de serviço. Esse benefício garante um acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado e não entra na conta do limite estipulado. Como resultado, mesmo com o corte nos penduricalhos, a soma do teto com as gratificações autorizadas e o bônus por tempo de serviço ainda permite que alguns servidores recebam até R$ 78,8 mil mensais.
Próximos passos
Também nesta sexta-feira, o STF publicou o acórdão — documento oficial que consolida o resultado do julgamento — referente à decisão geral que limitou os penduricalhos. Com a formalização da medida no papel, as associações de classe que representam os servidores afetados ganham sinal verde para recorrer da decisão na Justiça.
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