A Comissão Global de Políticas sobre Drogas divulgou relatório nesta quarta-feira (9) alertando que as abordagens estritamente punitivas de controle de entorpecentes expõem crianças e jovens à violência, ao afastamento familiar e ao encarceramento em massa. O documento propõe tratar menores aliciados pelo narcotráfico prioritariamente como vítimas de exploração e trabalho infantil, recomendando a substituição da privação de liberdade por mecanismos de desjudicialização e proteção social. Dados de Encarceramento Global e Cenário Brasileiro Panorama internacional: Dados da ONU citados no estudo indicam que anualmente mais de 1 milhão de crianças e adolescentes passam por custódia policial no mundo, dos quais cerca de 410 mil cumprem medidas em prisões ou centros de internação. Crescimento de internações no Brasil: No contexto nacional, 27% dos cerca de 12 mil adolescentes submetidos a medidas socioeducativas com restrição de liberdade em 2023 cumpriam sanções por tráfico de drogas — índice que era de 24% em 2020. Impactos colaterais: Especialistas apontam que a criminalização afeta mesmo jovens sem envolvimento direto, gerando evasão escolar, exposição a confrontos armados e desestruturação decorrente da prisão de familiares. Quatro Pilares de Reformas Recomendadas Desjudicialização e justiça restaurativa: Substituição das penas privativas de liberdade para uso, porte ou venda por respostas de acolhimento comunitário e justiça restaurativa. Reconhecimento como vítimas: Classificação legal de menores aliciados ou explorados pelo crime organizado como vítimas de trabalho infantil, priorizando a assistência social sobre o processamento penal. Acesso à saúde e medicamentos: Eliminação de entraves regulatórios ao acesso de medicamentos essenciais sob controle especial e criação de serviços de redução de danos adaptados à faixa etária. Distribuição equitativa de recursos: Priorização orçamentária em benefício de territórios vulnerabilizados, populações periféricas, minorias étnico-raciais e comunidades tradicionais. Resposta do Governo Federal e Programas Oficiais Alinhamento conceitual da Senad: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), declarou que as diretrizes coincidem com a agenda pública em curso, pautada em prevenção ampliada, base científica e redução de danos. Iniciativas em execução: A pasta destacou a atuação de programas preventivos como Pronasci Juventude, Cria – Prevenção e Cidadania, Crescer em Paz, a Rede Cais (que oferece suporte integral sem condicionar o atendimento à exigência de abstinência) e o Programa Território Seguro, Amazônia Soberana (TSAS), focado na geração de renda para jovens indígenas e tradicionais.
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