A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou nesta segunda-feira (21) 70 processos administrativos sancionadores contra postos de combustíveis suspeitos de praticar aumentos abusivos de preços. A medida fundamenta-se em relatórios da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que detectaram altas injustificadas nas margens de lucro, sujeitando os estabelecimentos a multas que podem alcançar R$ 14 milhões com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Constatações da ANP e Escopo da Fiscalização Aumentos superiores a 70%: A fiscalização identificou elevações de margens de lucro acima de 70% em postos localizados nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Paraná. Denúncias e prazo de defesa: A atuação do órgão responde ao recebimento de cerca de 330 denúncias encaminhadas à ANP até a última sexta-feira (18). Os postos notificados terão um prazo de 15 dias para apresentar defesa formal. Reunião Emergencial e Mobilização Integrada Operação nacional de fiscalização: A Senacon convocou uma reunião emergencial com órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor para esta terça-feira (22), com o objetivo de alinhar uma força-tarefa de fiscalização em todo o território nacional. Medidas preventivas e repressivas: A estratégia visa coibir reajustes oportunistas e punir condutas que elevem os preços ao consumidor final sem respaldo nas condições operacionais ou nos custos de repasse da cadeia de combustíveis.
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